Cuidado de autistas é foco de políticas públicas federais

A atenção do Governo Federal às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é muitas vezes foco de campanhas de desinformação que procuram instigar essa parcela da população que precisa de medidas especiais. Recentemente, conteúdos maliciosos repercutiram a informação falsa de que o Governo Federal não reconheceria o Transtorno do Espectro Autista (TEA) como deficiência. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) reconhece o autismo como deficiência, enquanto a Lei 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Vale ressaltar que o recente Decreto 12.411/2025 garante representante das pessoas com TEA no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), órgão que acompanha e avalia o desenvolvimento de políticas nacionais para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana voltados para essa parcela da população.

Outra desinformação recentemente veiculada que atinge às pessoas com autismo e com outras deficiências diz respetio ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). As novas regras do BPC contemplam deficiências leves, mediante as regras de concessão. O benefício, no valor de um salário mínimo por mês, é pago a pessoas com deficiência, assim como para idosos com 65 anos ou mais, que não têm condições de se sustentar ou serem sustentados pela família. Para ter direito ao benefício, é preciso que a renda per capita do domicílio do beneficiado seja entre 25% e 50% do salário mínimo (entre R$ 353 e R$ 706). Caso outra pessoa no domicílio já receba o BPC, o benefício desta pessoa não fará parte do cálculo.

Por meio do Novo Viver Sem Limite, Plano Nacional dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, o Governo Federal implementou uma série de ações que visam atender às pessoas com TEA. Dentre elas, o novo custeio mensal para atendimento a pessoas com autismo nos serviços da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) do Ministério da Saúde (MS). O plano prevê, ainda, a capacitação de 6 mil profissionais de segurança pública na atuação policial frente às pessoas com deficiência psicossocial.

Outro exemplo de ação dentro do Novo Viver Sem Limite voltada para as pessoas com TEA é o Programa de Acolhimento ao Passageiro com Transtorno do Espectro Autista e as salas multissensoriais em aeroportos brasileiros. A previsão é implantar 20 unidades de salas multissensoriais para o acolhimento de pessoas com autismo nos aeroportos e aeródromos regionais.

 Além da implantação de salas multissensoriais que visam oferecer estímulos sensoriais (visuais, táteis e auditivos) para promover relaxamento, concentração e bem-estar, serão também implementadas salas de acomodação, com estímulos reduzidos para acolher passageiros durante momentos de crise.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também está implementando salas multissensoriais em agências do órgão. A previsão inicial era de inaugurar 15 salas em todo país, mas esse número deve aumentar. Os ambientes contam com espaços individuais e adaptados, e têm itens como brinquedos, livros, iluminação regulável, ambiente com atenuação de ruídos, abafadores, almofadas e tapetes sensoriais. E, onde não tem o espaço, são utilizados kits itinerantes que foram distribuídos para 804 assistentes sociais em unidades sem as adaptações para suporte aos segurados impactados pelo excesso de estímulos sensoriais.

Buscando aprimorar o atendimento e a inclusão social de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), a Secretaria Nacional de Paradesporto (SNPAR) do Ministério do Esporte atualizou o programa TEAtivo. O programa consiste na criação de núcleos especializados de convivência social e de práticas esportiva e de lazer, que serão viabilizados por meio de recursos discricionários do Governo Federal e emendas parlamentares a serem direcionadas às entidades executoras da administração pública direta ou indireta estadual, distrital e municipal ou a organizações da sociedade civil (OSC), voltadas ao desenvolvimento global da pessoa com TEA.

Nesta gestão, o Ministério da Saúde revisou e atualizou as diretrizes para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Também foram criados incentivos, como o adicional de 20% no custeio para Centros Especializados em Reabilitação (CER) que atendem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e reajustes de 25% a 35% nos valores para todos os tipos de CER.