Curso na internet não garante porte de arma

Postagens em redes sociais anunciam um curso para se conseguir porte irrestrito de armas de fogo. Trata-se de uma mentira e provavelmente um golpe, já que a postagem anuncia um serviço o qual não tem como entregar.

Primeiramente, temos que diferenciar a posse e o porte de arma de fogo. A posse é o direito adquirido por meio da autorização de se comprar uma arma e registrá-la. Vale ressaltar aqui que a posse da arma não autoriza o cidadão a portar ou andar com a arma por todo e qualquer lugar. Essa autorização é restrita ao seu trabalho ou à sua residência.

Para obter a posse de uma arma de fogo, a pessoa precisa: 

• Comprovar a necessidade efetiva de ter uma arma; 

• Ter pelo menos 25 anos;

• Não responder a inquérito policial ou processo criminal;

• Comprovar ocupação lícita e residência fixa;

• Ter aptidão técnica para lidar com uma arma de fogo;

• Ter sua aptidão psicológica atestada por laudo fornecido por psicólogo da Polícia Federal ou credenciado;

• Caso more com criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, é exigido que a pessoa tenha um cofre ou local seguro para guardar a arma.

O porte de arma, por sua vez, é a autorização que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Apesar das promessas de fake news, apenas algumas categorias podem ter porte de arma atualmente. São elas:

• Agentes de segurança pública;

• Membros das Forças Armadas;

• Policiais;

• Agentes de segurança privada;

• Colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;

• Advogados;

• Oficiais de Justiça;

• Jornalistas que atuem na cobertura policial;

• Agentes de trânsito;

• Políticos (durante o mandato);

• Moradores de áreas rurais;

• Motoristas de empresas e autônomos (transporte de cargas);

• Conselheiro tutelar;

• Funcionários de empresas privadas de segurança e de transportes de valores;

• Dono de escola de tiro, de estabelecimento que venda armas e munições;

• Agentes públicos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), da administração penitenciária e de medidas socioeducativas.

A Polícia Federal tem mais informações sobre posse de arma e sobre como obter porte de arma de fogo.