A Constituição brasileira e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem que cabe ao Poder Público informar sobre a adequação etária de conteúdos que possam ser acessados por crianças e adolescentes.
Para efetivar essa norma, é implementada, por meio do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, a política pública de Classificação Indicativa. Seu objetivo é informar à sociedade acerca do conteúdo que pode não ser recomendado a determinadas faixas etárias e atinge a programas de TV (aberta e por assinatura), cinema, vídeo doméstico (DVD), jogos digitais e aplicativos, jogos de RPG, programas de rádio, espetáculos públicos e vídeo por demanda (VOD).
Como o próprio nome diz, trata-se de uma indicação, de caráter informativo, sobre a recomendação de conteúdos para cada fase do desenvolvimento da criança e do adolescente. O surgimento da Classificação Indicativa, sua regulamentação e aplicação, foram uma conquista da sociedade brasileira, atendendo ao anseio das famílias por informações para decidir sobre quais conteúdos crianças e adolescentes deveriam ter acesso, com segurança e responsabilidade — respeitando o acesso à cultura e a difusão do pensamento, sem caráter proibitivo.
Assim, a Política de Classificação Indicativa considera a corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado e leva em conta diversos critérios objetivos de análise. Para fixar a classificação etária, são considerados três temas distintos: “sexo”, “drogas” e “violência”. A análise de uma obra é feita como um todo e não somente por partes isoladas. Além disso, atenuantes ou agravantes de contexto podem elevar ou diminuir as faixas etárias, subdivididas em "Livre", 10, 12, 14, 16 e 18 anos.
Quando os ícones quadrados e coloridos com indicação de idade mínima recomendada aparecerem acompanhados da letra "A" (de autoclassificação), isso mostra que aquela indicação foi feita pela própria empresa do aplicativo, com base nas recomendações do governo. Ou seja, trata-se de um símbolo provisório que ainda precisa ser referendado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Por sua vez, quando não houver a letra "A", pode-se entender que o próprio MJSP já realizou as avaliações e análises necessárias. Portanto, aquilo que é classificado oficialmente pelo governo apresenta os símbolos a seguir:
