Retomada do Conselho de Políticas sobre Drogas (CONAD)

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BREVE DESCRIÇÃO

O Governo Federal, por meio do Decreto n.º 11.480, anunciou a retomada e regulamentação das atribuições do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - Conad. Com a medida, o Conselho passa a ter como atribuições apoiar a discussão e aprovação do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas; acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas; o cumprimento das diretrizes nacionais das políticas públicas sobre drogas; e promover sua integração às políticas de proteção ao Estado Democrático de Direito e aos direitos humanos, e ao combate e superação do racismo e de outras formas de discriminação. Além disso, atuará frente às ações de cooperação internacional; identificar e difundir boas práticas sobre drogas para as três esferas de governo; articular com os conselhos estaduais, distrital e municipais; e acompanhar e se manifestar sobre proposições legislativas referentes à política sobre drogas.

Com a revogação das decisões do governo anterior, o Conad voltará a ter participação expressiva da sociedade civil. A composição atual contará com 10 representantes da sociedade civil, 1 do conselho profissional ou entidade, 1 do conselho estadual ou distrital sobre drogas e 3 representantes do governo.

Público Beneficiado
Geral.

ATO NORMATIVO
Decreto 11.480, de 06 de abril de 2023