Governo Federal apresenta resultados da primeira fase da implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões na COP31

O Governo Federal, por meio da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC) do Ministério da Fazenda, apresenta os resultados da primeira fase de implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), que será concluída nos próximos meses. A apresentação ocorre durante a 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP31), realizada em Antália, na Turquia, até 20 de novembro.

Na agenda internacional, a delegação técnica divulga os avanços da Coalizão Aberta para Mercados Regulados de Carbono (OCCCM), proposta pelo Brasil em Belém (PA), durante a COP30. A iniciativa já reúne países que representam quase metade do PIB mundial e visa garantir a interoperabilidade entre os mercados nacionais de carbono e construir uma precificação mundial do carbono.

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MERCADO REGULADO —  O modelo de mercado regulado adotado pelo país de teto e comércio (cap-and-trade, em inglês) traz cotas de emissão de carbono para grandes empresas que vão sendo reduzidas ao longo dos anos e oferecem possibilidade de comercializá-las. O Mercado Regulado brasileiro constitui um dos instrumentos do Plano de Transformação Ecológica (PTE). 

Estimativas do Banco Mundial indicam que o mercado regulado de carbono no Brasil pode gerar expansão cumulativa de 5,8% no Produto Interno Bruto (PIB) até 2040 e de 8,5% até 2050, além de proporcionar uma redução de 27% nas emissões dos setores regulados até meados do século. 

Instituído pela Lei nº 15.042/2024, o SBCE prevê a adesão gradual do setor produtivo. Em outubro, o Ministério da Fazenda divulgou o cronograma para os setores industriais iniciarem o monitoramento de emissões e adotarem as exigências de Mensuração, Relato e Verificação (MRV). As regras alcançam operadores com emissões a partir de 10 mil tCO2e ao ano, atingindo menos de 1% das empresas brasileiras. 

“O SBCE oferece previsibilidade regulatória para a atração de investimentos sustentáveis. Ao reduzir sua poluição e estruturar um mercado regulado com padrões técnicos consistentes, o país transforma compromissos climáticos em modernização industrial e avanço para uma economia de baixo carbono”, afirma a secretária extraordinária do Mercado de Carbono, Cristina Reis.

RETRAÇÃO NAS EMISSÕES — A participação brasileira na conferência ocorre em um cenário de retração nas emissões brutas de gases de efeito estufa (GEE). Dados do Programa de Monitoramento dos Biomas Brasileiros (BiomasBR), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), apontam que a taxa de desmatamento na Amazônia recuou 41,8% no período 2025/2026, somando 3.335 quilômetros quadrados, o menor índice da série histórica iniciada em 1988. No Cerrado, a redução foi de 23,8%, atingindo 5.516,69 quilômetros quadrados, a menor taxa desde 2001. Segundo o Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SEEG), iniciativa do Observatório do Clima, a contenção da perda vegetal respondeu pela queda de 6% nas emissões brutas do país em 2025. 

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL — No cenário multilateral, a Coalizão Aberta para Mercados Regulados de Carbono completa o primeiro ano de atividades. Criada na COP30, em Belém (PA), a coalizão é presidida pelo Brasil e copresidida por China e União Europeia. O grupo reúne jurisdições responsáveis por 42,2% das emissões mundiais de GEE e 49 trilhões de dólares do PIB global. 

Em Antália, a delegação brasileira lidera reunião de alto nível da OCCCM com novas adesões de países-membros previstas. O Plano de Trabalho 2026-2027 da coalizão foi aprovado em setembro, em Wuhan, na China. 

A agenda oficial prevê ainda a assinatura de Memorando de Entendimento (MoU) para a adesão do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (AIIB) à OCCCM, em sessão no Pavilhão dos Bancos Multilaterais de Desenvolvimento. O AIIB passa a ser o primeiro banco multilateral de desenvolvimento sediado na Ásia a integrar formalmente a governança da coalizão.

NEWSLETTER — A secretaria disponibilizou na primeira semana da COP31 a nova edição da newsletter MercadoDeCarbono.GOV, boletim que compila as entregas da primeira fase de implantação do SBCE e pode ser acessado no portal do Ministério da Fazenda.