Governo do Brasil amplia prazo de adesão à Política de Educação Especial

O prazo de adesão à Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Pneei) foi prorrogado para o dia 15 de junho. Para participar, as secretarias de educação devem realizar as inscrições por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). A Pneei busca preencher lacunas que impõem barreiras ao acesso, à permanência, à aprendizagem e à plena participação dos estudantes da educação especial inclusiva.

O objetivo é criar um sistema educacional inclusivo e transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, de maneira a garantir que todos os estudantes com deficiência, autismo e com altas habilidades ou superdotação tenham acesso à educação de qualidade, em condições de igualdade com os demais, e aos recursos e serviços educacionais que apoiam, complementam e suplementam o processo de escolarização. 

INVESTIMENTOS — Entre 2023 e 2026, o Governo do Brasil, por meio do Ministério da Educação, destinou R$ 1,2 bilhão para o Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade (PDDE-Equidade) – Sala de Recursos Multifuncionais (SRM), para a estruturação do atendimento educacional especializado (AEE) e para as ações de formação continuada.

REDE — As ações adotadas dentro da Pneei serão operacionalizadas pela Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (Reneei). A rede é composta por:

• Estratégia de Articulação Intersetorial: rede de governança que contará com 2.003 articuladores intersetoriais para ajudar as redes e as escolas em atividades. Eles atuarão como pontos focais do MEC nos territórios, apoiando as redes na elaboração e aprovação de normativos da política, além de promover e coordenar as atividades de formação em cada unidade da Federação (UF);
• Centros de Referência em Formação Continuada e em Serviço: serão 27 centros, um em cada UF, que ofertarão formação em serviço de modo contínuo para atender às especificidades das redes de cada estado;
• Observatório da Educação Especial Inclusiva: será efetivado por meio de parceria com uma universidade federal e deverá estar articulado aos centros de formação e à rede de governança;
• Núcleos de Apoio Técnico e Acessibilização de Materiais: responsáveis pela produção de materiais acessíveis, tecnologias assistivas e orientações de profissionais da educação;
• Rede Nacional de Autodefensoria contra o Capacitismo: compreende um movimento protagonizado por autodefensoras e autodefensores, membros de organizações representativas das pessoas com deficiência intelectual, síndrome de Down e autismo, com a finalidade de realizar ações de sensibilização coletiva sobre o combate ao capacitismo no contexto escolar.

REGIÕES — O Nordeste é a região com o maior número de adesões até o momento, com 99,11% das redes estaduais já confirmadas na política. Em seguida, estão Centro-Oeste (96,37%), Norte (92,89%), Sudeste (92,12%) e Sul (90,09%). Já entre as unidades da federação, Acre, Alagoas, Distrito Federal, Roraima e Sergipe são as únicas com 100% dos municípios participantes. Paraná (87,47%), Tocantins (87,77%) e São Paulo (89,77%) são os estados com menos inscritos.