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CRPS estabelece novo fluxo para requerimento de sustentação oral via Fala.BR
No dia 24 de Setembro de 2024 foi publicada a Portaria CRPS/MPS Nº 3020, que institui um fluxo para o requerimento de sustentações orais nos recursos administrativos previdenciários no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
A partir de agora os pedidos de sustentação oral podem ser feitos de três maneiras:
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Apresentados como pedido nas razões recursais na interposição do recurso;
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Anexados ao processo de recurso nos moldes do art. 74 da Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 de dezembro de 2022; ou
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Solicitados pelos interessados através da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR.
Fala.BR
O Fala.BR é a plataforma oficial do Poder Executivo Federal, desenvolvido pela Controladoria Geral da União (CGU), para envio de pedidos de acesso à informação e manifestações de ouvidoria.
A plataforma permite que os cidadãos registrem manifestações, como denúncias, reclamações, sugestões e elogios relacionadas a serviços públicos federais. O objetivo é promover a transparência, a participação cidadã e o aprimoramento dos serviços prestados pelo governo federal.
Por meio do Fala.BR, é possível fazer solicitações a vários órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, incluindo o CRPS.
Como fazer?
Para requerer a sustentação, a solicitação deve ser feita até três dias úteis antes da data prevista para a sessão de julgamento.
Os interessados devem acessar o portal Fala.BR pelo endereço eletrônico (https://falabr.cgu.gov.br) e clicar na opção Ouvidoria. Em seguida, clicar em Solicitação e, após realizar o login no sistema, seguir com o preenchimento do formulário.
Confira aqui um tutorial com orientações sobre o requerimento de sustentação oral.
Com a conclusão do pedido, será gerado um número de protocolo para acompanhamento, o qual será encaminhado para o e-mail informado no momento do cadastro.
Fique atento!
Cada solicitação deve corresponder a um único processo de recurso e não serão mais aceitos pedidos por e-mail ou telefone.
O Anexo II da Portaria CRPS/MPS nº 3020, de 23 de Setembro de 2024, contém um guia passo a passo com orientações para o requerimento de sustentação oral no Fala.BR.