Destaques

Foi publicada a Portaria SPREV nº 4, de 05 de fevereiro de 2018, que disciplina a forma de comprovação, pelos RPPS, do cumprimento dos parâmetros previstos nos §§ 2º e 3º do art. 16 da Portaria MPS nº 402/2008, com redação dada pela Portaria MF nº 577/2017, para contabilização dos títulos de emissão do Tesouro Nacional integrantes de suas carteiras de investimentos pelos respectivos custos de aquisição acrescidos dos rendimentos auferidos (“marcação na curva”).

Foi publicada a Portaria SPREV nº 3, de 31 de janeiro de 2018, que aprova a versão final do Manual do Pró-Gestão RPPS e institui a Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS. A partir de agora os entes estão autorizados a enviar o Termo de Adesão ao Pró-Gestão RPPS. Para mais informações,clique aqui.

Encontra-se disponível novo calendário de envio de informações á SPREV / SRRPS 2018. (Clique aqui)

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Portaria MF Nº 577, de 27 de dezembro de 2017, que faz alterações nos parâmetros de regulação dos RPPS, muitos dos quais voltados à melhoria da governança dos regimes: o descumprimento das normas e parâmetros previstos na Portaria MPS 519/2011 (como não realização de credenciamento das instituições, inexistência de comitê de investimentos) passarão a ser impedidos à renovação do CRP; passa a permitir que os títulos comprados diretamente pelos RPPS e mantidos até o seu vencimento possam ser contabilizados pelo valor na curva; a partir do credenciamento da primeira entidade habilitada a atuar como certificadora do Pró-Gestão RPPS o montante de recursos antes exigido de R$ 40 milhões para ser investidor qualificado será reduzido para R$ 10 milhões; ratifica a prorrogação do prazo de envio do DPIN 2018 para 31/12/2018; confere o prazo até 30/06/2018 para envio à SPREV da legislação que comprove a adequação das alíquotas; o CRP deixa de ser obrigatório para obtenção da certificação institucional Pró-Gestão; Passa a dispensar o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos destinados a fazer prova junto aos autos.