2026

Resolução CMN nº 4695, de 27nov2018 - Revogada.pdf — última modificação 27/01/2026 17h02

Resolução CMN nº 4604, de 19out2017 - Revogada.pdf — última modificação 27/01/2026 17h02

Resolução CMN nº 4392, de 19dez2014 - Revogada.pdf — última modificação 27/01/2026 17h02

Parecern52023CONJURMTPCGUAGUde5jan2023.pdf — última modificação 14/05/2026 13h01

3SEI_60174282_Parecer_76.pdf — última modificação 28/05/2026 07h46

PortariaSEPRTMEn15.829de2jul2020Atualizadaat16set2022Revogada.pdf — última modificação 09/06/2026 18h12

PortariaSRPCMPSn952de10jun2026.pdf — última modificação 15/06/2026 10h19

PortariaSRPCMPSn2.435de30jul2024Revogada.pdf — última modificação 15/06/2026 10h22

PortariaSRPCMPSn952de10jun2026Republicada.pdf — última modificação 18/06/2026 16h59

SEI_57208833_Parecer_12Direitoadquiridoeclculopormdia.pdf — última modificação 26/06/2026 07h43

NotaTcnicaparaAtosNormativosSEIn32025MPSde22jul2025.pdf — última modificação 07/07/2026 18h29

copy_of_NotaTcnicaparaAtosNormativosSEIn32025MPSde22jul2025.pdf — última modificação 07/07/2026 18h30

copy2_of_NotaTcnicaparaAtosNormativosSEIn32025MPSde22jul2025.pdf — última modificação 07/07/2026 18h32

2SEI_61898742_Parecer_129.pdf — última modificação 17/07/2026 11h19

PortariaSRPCMPSn1.109de15jul2026.pdf — última modificação 17/07/2026 18h09

Portaria SRPC MPS nº 2.024, de 15out2025 - atualizada até 16jul2026.pdf — última modificação 17/07/2026 18h10

Parecer SEI nº 162-2026-MPS.pdf — última modificação 21/07/2026 14h24