Legislação anterior à Constituição de 1988

Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social. 

Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963 - Institui o salário família do trabalhador.  

Decreto-lei nº 66, de 21 de novembro de 1966 - Altera disposições da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e dá outras providências. 

Decreto-lei nº 72, de 21 de novembro de 1966 - Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social. 

Decreto-lei nº 158, de 10 de fevereiro de 1967 - Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronauta e dá outras providências.  

Lei nº 5.559, de 11 de dezembro de 1968 - Estende o direito ao salário-família instituído pela Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963, e dá outras providências.  

Lei complementar nº 11, de 25 de maio de 1971 - Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências. 

Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973 - Estatui normas reguladoras do trabalho rural. 

Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 - Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências. 

Lei complementar nº 16, de 30 de outubro de 1973 - Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências. 

Lei nº 6.136, de 7 de novembro de 1974 - Inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social. 

Lei nº 6.195, de 19 de dezembro de 1974 - Atribui ao FUNRURAL a concessão de prestações por acidente do trabalho. 

Lei nº 6.210, de 7 de junho de 1975 - Extingue as contribuições sobre benefício da previdência social e a suspensão da aposentadoria por motivo de retorno à atividade, e dá outras providências.  

Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975 - Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria.  

Lei nº 6.243, de 24 de setembro de 1975 - Regula a situação do aposentado pela Previdência Social que volta ao trabalho e a do segurado que se vincula a seu regime após completar sessenta anos de idade, e dá outras providências. 

Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975 - Institui benefícios de previdência e assistência social em favor dos empregadores rurais e seus dependentes, e dá outras providências.  

Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976 - Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências. 

Lei nº 6.696, de 8 de outubro de 1979 - Equipara, no tocante a previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa aos trabalhadores autônomos e dá outras providências. 

Lei nº 6.864, de 1º de dezembro de 1980 - Estende aos servidores estaduais e municipais, nas condições que menciona, a contagem recíproca de tempo de serviço para aposentadoria, de que trata a Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975.  

Lei nº 7.004, de 24 de junho de 1982 - Institui o Programa de Previdência Social aos Estudantes, nas condições que estabelece. 

Decreto-lei nº 2.253, de 4 de março de 1985 - Altera dispositivos da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), relativos à filiação dos empregados das missões diplomáticas e repartições consulares estrangeiras e dos membros destas. 

Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989 - Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.