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Pautas de Julgamento Colegiadas - 5ª Junta de Recursos da Previdência Social

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Publicado em 28/12/2023 16h25 Atualizado em 17/12/2024 16h42

Pautas de Julgamento

Pautas 001,004,005,007,008 e 010 (02/01/2024)

Pautas 0013 e 0014, 0016 e 0017 (04/01/2024)

Pautas 0019, 0021 e  0024 (05/01/2024)

Pautas 0027 e 0030 (08/01/2024)

Pauta 0080 (Extra - 05/01/2024)

Pauta 0081 (Extra - 08/01/2024)

Pautas 0033,0034 e 0036 (09/01/2024)

Pautas 0039 a 0043 (24/01/2024)

Pautas 0046,0047,0049,0050,0052,0053,0055 e 0056 (26/01/2024)

Pautas 0058,0060,00610063 e 0064 (29/01/2024)

Pautas 0066,0068,0069,0071 e 0072 (31/01/2024)

Pauta 0074,0075 e 0077,0078 (02/02/2024)

Pautas 0082 a 0089 (26/02/2024)

Pautas 0094,0095,0097 e 0098 (27/02/2024)

Pautas 0100,0102,0103,0105 e 0106 (28/02/2024)

Pautas 0108,0109,0111,0112,0114 e 0115 (01/03/2024)

Pautas 0117,0118,0120 e 04/03/024)

Pautas 0124,0125,0127,128,0130,0131,0133 e 0134 (15/03/2024)

Pautas 0136,0137,0139 e 0140 (18/03/2024)

Pautas 0142,0144,0145,0147 e 0148 (19/03/2024)

Pautas 0150,0152,013,0155 e 0156 (22/03/2024)

Pautas 0158,0159,0161 e 0162 (26/03/2024)

Pauta 0164,0165,0167,0168,0170,0171,0173 e 0174 (16/04/2024)

Pautas 0176,0177,0179 e 0180 (17/04/2024)

Pautas 0182,0184,0185,0187 e 0188 (19/04/2024)

Pautas 0190,0191,0193,0194, 0196 e 0197 (22/04/2024)

Pauta 0206 (Extra - 22/04/2024)

Pautas 0199,0200, 0202 e 0203 ( 24/04/2024)

Pauta 0249 (Extra - 17/05/2024)

Pautas 0225, 0227 e 0228 (20/05/2024)

Pauta 0250 (20/05/2024)

Pautas 0230, 0231,0233,0234,0236 e 0237 (22/05/2024)

Pautas 0239, 0240, 0242 e 0243 (24/05/2024)

Pautas 0299 (27/05/2024)

Pautas 0253, 0254, 0256, 0257, 0259, 0260, 0262 e 0263 (14/06/2024)

Pautas 0265, 0267, 0268, 0270 e 0271 (17/06/2024)

Pautas 0273, 0275, 0277 e 0278 (20/06/2024)

 Pautas 0280, 0281, 0283, 0284, 0286 e 0287 (27/06/2024) 

Pautas 0289, 0290, 0292, 0293 e 0295 (28/06/2024)

Pauta 0297 (28/06/2024)

Pauta 0346 (24/07/2024)

Pautas 0309 a 0315 (15/07/2024)

Pautas 0317 a 0322 (17/07/2024)

Pautas 0330 a 0325 (19/07/2024)

Pautas 0398 a 0396 (26/07/2024)

Pautas 0335 a 0333 (23/07/2024)

Pautas 0351 a 0356 (13/08/2024)

Pautas 0360 a 0364 (15/08/20245)

Pautas 0368 a 0371 (19/08/2024)

Pautas 0375 a 0380 (21/08/2024)

Pautas 0385 a 0390 (23/08/2024)

Pautas 0392 e 0394 (26/08/2024)

Pautas 0239 a 0242 (03/09/2024)

Pautas 0247 a 0250 (10/09/2024)

Pautas 0254 a 0256 (10/09/2024)

Pautas 0468, 0470 e 0472 (09/09/2024)

Pautas 0456 , 0458 e 0460 (05/09/2024)

Pautas 0462, 0464 e 0466 (06/09/2024)

Pautas 0259, 0260 , 0263 e 0264 (12/09/2024)

Pautas 0403 a 0406 (13/09/2024)

Pauta 0436 (04/09/2024)

Pautas 0479, 0481 e 0483 (13/09/2024)

Pautas 0480, 0482 e 0484 (13/09/2024)

Pautas 0474, 0475, 0477 (11/09/2024)

Pautas 0410 a 0412 (16/09/2024)

Pautas 0485 a 0489 (16/09/2024)

Pautas 0416 e 0418 (18/09/2024)

Pautas 0422 a 0424 (20/09/2024)

Pautas 0429, 0430, 0432 (24/09/2024)

Pauta 0437 (23/09/2024)

Pautas 0282 e 0283 (24/09/2024)

Pautas 0306 a 0308 (24/09/2024)

Pauta 0434 (25/09/2024)

Pauta 0439 (25/09/2024)

Pauta 0491 e 0493 (20/09/2024)

Pauta 0478 (20/09/2024)

Pautas 0444 a 0447 (14/10/2024)

Pautas 0451 a 0453 (16/10/2024)

Pautas 0457 a 0459 (18/10/2024)

Pautas 0463 a 0465 (21/10/2024)

Pautas 0521 e 0522 (21/10/2024)

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Pauta 0473 (24/10/2024)

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Pautas 0485 a 0488 (12/11/2024)

Pautas 0492 e 0494 (14/11/2024)

Pauta 0518 (14/11/2024)

Pautas 0498 a 0500 (18/11/2024)

Pautas 0504 a 0507 (21/11/2024)

Pautas 0511 a 0513 (22/11/2024)

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Pautas 0539 a 0544 (16/12/2024)

Pautas 0548 a 0553 (17/12/2024)

Pautas 0557 a 0562 (18/12/2024)

Pautas 0566 a 0571 (23/12/2024)

Pautas 0574 a 0577 (23/12/2024)

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