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Pautas de Julgamento Colegiadas - 1ª Junta de Recursos em 2024

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Publicado em 28/12/2023 10h55 Atualizado em 06/01/2025 09h44

Pautas de Julgamento

Pauta 0004 (03/01/2024)

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Pauta 0011 (12/01/2024)

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Pauta 0012 (16/01/2024)

Pautas 0015 e 0016 (23/01/2024)

Pauta 0017 (24/01/2024)

Pauta 0019 (26/01/2024)

Pauta 0052 (Extra - 26/01/2024)

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Pauta 0034 (08/02/2024)

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Pauta 0039 (16/02/2024)

Pauta 0076 (Extra - 16/02/2024)

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Pauta 0044 (22/02/2024)

Pautas 0046 e 0047 (27/02/2024)

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Pauta 0045 (Extra - 04/03/2024)

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Pauta 0058 (08/03/2024)

Pauta 0080 (Extra - 11/03/2024)

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Pautas 0062 e 0055 (Extra - 13/03/2024)

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Pauta 0064 (15/03/2024)

Pauta 0082 (Extra - 19/03/2024)

Pauta 0064 (19/03/2024)

Pauta 0069 (21/03/2024)

Pauta 0081 (Extra - 21/03/2024)

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