Legislação

Consulte abaixo a lista de normativos relacionadas ao Cigov/PR.

• Decreto nº 12.311, de 16 de dezembro de 2024 - Institui o Programa de Integridade da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.
• Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 - Institui a Política de Governança da Administração Pública Federal
• Decreto nº 10.566, de 08 de dezembro de 2020 - Institui o Comitê Integrado de Governança da Presidência da República.
• Portaria CC/PR nº 713, de 09 de outubro de 2024 - Dispõe sobre o Comitê Integrado de Governança da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.
• Portaria CGU nº 57, de 4 de janeiro de 2019 - Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.

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