Quilombolas poderão comercializar produtos com nota fiscal

Por Daiane Souza

Quilombolas do estado do Espírito Santo, certificados pela Fundação Cultural Palmares (FCP), poderão comercializar os produtos cultivados em seus territórios, emitindo notas fiscais. A medida aprovada pelo governo do estado foi decretada na última semana do mês de julho, e torna possível a participação das comunidades em programas de compra de alimentos do Governo Federal.

O Decreto n° 2808-R/2011 que altera o Artigo 41-A da Constituição Estadual é resultado de debates entre comunidades, associações quilombolas, a Coordenação Estadual Quilombola Zacimba Gaba, o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

O artigo regulamenta o imposto cobrado sobre operações relativas à circulação de mercadorias, prestações de serviço de transportes do estado e também a emissão de blocos de notas fiscais aos produtores rurais. Realidade também vivenciada em quilombos do Espírito Santo.

De acordo com o diretor do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro (DPA) da FCP, Alexandro Reis, essa iniciativa do governo do estado capixaba é um instrumento valioso para esses remanescentes de quilombos. “O Decreto tem papel fundamental para a inclusão produtiva, a garantia de renda e a melhoria da qualidade de vida dos quilombolas”, ressalta.

NOTA FISCAL QUILOMBOLA – A possibilidade de emissão das notas fiscais permitirá a venda de produtos como mandioca, farinha, biscoito de goma, beiju e hortaliças. Por exemplo, a Lei nº 11.947 determina que pelo menos 30% da merenda escolar seja comprada diretamente de agricultores familiares. Com o Decreto n° 2808-R/2011, os alimentos produzidos nos quilombos poderão ser comercializados junto ao governo com base na Lei.

Para que os quilombolas participem de projetos como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Decreto estabelece que os Núcleos de Atendimento ao Contribuinte (NACs) municipais, exijam dos agricultores o Certificado de Autodefinição emitido pela Fundação Cultural Palmares e o número do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural feito pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Levantamento da FCP aponta que o estado do Espírito Santo tem 66 comunidades quilombolas, entre as quais 29 são certificadas. Além dessas, outras 37 foram identificadas, porém, não solicitaram seus processos de autodefinição à instituição.

Alexandro Reis destaca que o esforço da FCP é para concluir a certificação das comunidades do Espírito Santo de modo que estas tenham garantidos os seus direitos. “Esta ação é também oportunidade para que outros estados sigam o exemplo e possibilitem o acesso à cidadania aos quilombolas”, conclui.