Obter certidão de autodefinição de comunidade remanescente de quilombo

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Obter certidão de autodefinição de comunidade remanescente de quilombo " Certificação da Fundação Palmares" , " Certificação de comunidades quilombolas"
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Última Modificação: 26/10/2020
  • O que é?



     

     



    Esse serviço é voltado à certificação da autodefinição de comunidades como remanescentes de quilombo, o que lhes garante acesso a políticas públicas e assistência técnica e jurídica da Fundação Cultural Palmares em casos, por exemplo, de conflitos e licenciamento ambiental, e às políticas públicas do Programa Brasil Quilombola.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Representante da comunidade que se autodefine remanescente de quilombo.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar Certificação de Comunidade

      Acessar formulário no botão “Solicitar”, preencher dados do requerente, informando dados da comunidade: nome,município,UF,coordenadas geográficas.(Para coletar e registrar um par de coordenadas da localização de comunidade com celular smartphone, clique aqui!

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      • Histórico da comunidade - orientações clique aqui;
        Ata de reunião da assembleia - orientações clique aqui;
        Requerimento devidamente preenchido- modelo clique aqui.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Realizar análise

      A equipe técnica verificará se a solicitação atende às exigências dos normativos. Durante a análise, poderão ser solicitados ajustes e realizada visita técnica, para checar as informações prestadas e obter outras informações necessárias. Será realizada apenas em casos excepcionais. O pedido será indeferido caso existam contradições graves nos documentos enviados, fraude e recorrente desrespeito às exigências presentes na Portaria nº 98/2007.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Receber Ofício

      Após a solicitação ter sido analisada pela Fundação Cultural Palmares, o requerente receberá ofício que comunica formalmente seu deferimento ou indeferimento. Sendo que, em caso de deferimento, a certificação será publicada através de Portaria no Diário Oficial da União, e enviada certidão para o endereço registrado no formulário de solicitação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Fundação Cultural Palmares - Setor Comercial Sul - SCS Quadra 02, Bloco C, nº 256 - Ed. Toufic - CEP 70.302-000 - Brasília - DF ou em uma das suas Representações Regionais
    Telefone: (61) 3424-0110
    E-mail: fcpcert@palmares.gov.br; quilombo@palmares.gov.br


    Este é um serviço do(a) Fundação Cultural Palmares . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação

    • Portaria FCP nº 98/2007


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


Ouvidoria e Acesso à Informação
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