Obter certidão de autodefinição de comunidade remanescente de quilombo " Certificação da Fundação Palmares" , " Certificação de comunidades quilombolas"

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Última Modificação: 05/01/2023

O que é?

Esse serviço é voltado à certificação da autodefinição de comunidades como remanescentes de quilombo, o que lhes garante acesso a políticas públicas e assistência técnica e jurídica da Fundação Cultural Palmares em casos, por exemplo, de conflitos e licenciamento ambiental, e às políticas públicas do Programa Brasil Quilombola.
Quem pode utilizar este serviço?

Representante da comunidade que se autodefine remanescente de quilombo.
Etapas para a realização deste serviço
1. Solicitar Certificação de Comunidade
  Acessar formulário no botão “Solicitar”, preencher dados do requerente, informando dados da comunidade: nome,município,UF,coordenadas geográficas.(Para coletar e registrar um par de coordenadas da localização de comunidade com celular smartphone, clique aqui!
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Histórico da comunidade - orientações clique aqui;
    Ata de reunião da assembleia - orientações clique aqui;
    Requerimento devidamente preenchido- modelo clique aqui.
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
2. Realizar análise
  A equipe técnica verificará se a solicitação atende às exigências dos normativos. Durante a análise, poderão ser solicitados ajustes e realizada visita técnica, para checar as informações prestadas e obter outras informações necessárias. Será realizada apenas em casos excepcionais. O pedido será indeferido caso existam contradições graves nos documentos enviados, fraude e recorrente desrespeito às exigências presentes na Portaria nº 98/2007.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
3. Receber Ofício
  Após a solicitação ter sido analisada pela Fundação Cultural Palmares, o requerente receberá ofício que comunica formalmente seu deferimento ou indeferimento. Sendo que, em caso de deferimento, a certificação será publicada através de Portaria no Diário Oficial da União, e enviada certidão para o endereço registrado no formulário de solicitação.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Não estimado ainda

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Fundação Cultural Palmares - Setor Comercial Sul - SCS Quadra 02, Bloco C, nº 256 - Ed. Toufic - CEP 70.302-000 - Brasília - DF ou em uma das suas Representações Regionais
Telefone: (61) 3424-0110
E-mail: fcpcert@palmares.gov.br; quilombo@palmares.gov.br

Este é um serviço do(a) Fundação Cultural Palmares . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
- Portaria FCP nº 98/2007
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000

Ouvidoria

Tags: quilombopalmaresreconhecimento

Cultura, Artes, História e Esportes

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