Apresentação
O Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro (DPA) tem como missão, planejar, coordenar e articular ações de proteção e preservação do patrimônio material e imaterial das Comunidades Remanescentes de Quilombo - CRQ.
Dentre as principais ações do DPA, está a certificação das Comunidades de Remanescentes de Quilombos - CRQ, previstas no Decreto n° 4887/2003, que assim se declaram, respeitando o direito à autodefinição preconizado pela Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Contato
(61) 3246-3433
E-mail: dpa@palmares.gov.br
Denúncias, elogios, reclamações, solicitações de informações e sugestões devem ser enviadas pelo sistema Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br/
Principais Ações
- Emissão de certificações para as Comunidades Remanescentes de Quilombo (CRQ);
- Apoio e coordenação de ações culturais, sociais e econômicas visando à sustentabilidade das comunidades Remanescentes de Quilombo (CRQ);
- Apoio, execução e articulação de ações culturais, sociais e econômicas com vistas à proteção e à sustentabilidade das comunidades dos remanescentes dos quilombos;
- Emissão de Declaração da Fundação Cultural Palmares para estudantes quilombolas, como documentação complementar para o acesso ao Programa Bolsa Permanência do MEC.
Comunidades quilombolas
Face ao Decreto 4887/2003, consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. Atualmente, essas comunidades passam por identificação, autodefinição e certificação, passos administrativos de responsabilidade da Fundação Cultural Palmares para que lhes sejam atribuídas à legalidade e a posse inalienável de seus territórios. Decorrente a posse está a garantia do acesso aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
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Certificação
A certificação é o ato administrativo em que o Estado Brasileiro, por meio da FCP, reconhece a autodeclaração de uma comunidade. As exigências para a certificação consistem na entrega de documentação, conforme a Portaria FCP n.º 98/2007: Ata de Reunião específica para tratar do tema de autodeclaração, caso a comunidade não possua associação constituída, ou Ata de Assembleia, se a associação já estiver formalizada, seguida da assinatura da maioria de seus membros; um relato histórico da comunidade contando como ela foi formada, quais são seus principais troncos familiares, suas manifestações culturais tradicionais, atividades produtivas, festejos, manifestações religiosas, além de um requerimento de certificação endereçado à presidência da FCP.
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Emissão da Certidão de Bolsa Permanência
O projeto Bolsa Permanência é uma iniciativa pública crucial para apoiar estudantes quilombolas e indígenas em instituições federais de ensino superior, visando a permanência e diplomação. O Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro (DPA) desempenha um papel fundamental na emissão da Certidão de Bolsa Permanência, um documento essencial para garantir o acesso a esse importante recurso financeiro.
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Portaria Nº 151, de 18 de julho de 2022: estabelece os procedimentos para a emissão da Certidão de Bolsa Permanência de que trata o item 4, inciso II, do Anexo I, da Portaria nº 389, de 9 de maio de 2013 do Ministério da Educação para estudantes quilombolas de graduação das instituições federais de ensino superior a ser expedida pela Fundação Cultural Palmares (FCP).
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Manual simplificado para solicitação da certidão de autodefinição para comunidades quilombolas.
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Cadastro Geral de Informações Quilombolas
O presente Cadastro Geral de Informações Quilombolas tem o objetivo de reunir informações e dados gerais (georreferenciados, número de famílias, contatos, acesso a serviços públicos, número de empreendimentos que impactam essas comunidades, conflitos fundiários, atividades produtivas, celebrações, festejos, manifestações culturais, religiosidade, etc.) sobre as comunidades quilombolas brasileiras, estejam elas certificadas ou não pela Fundação Cultural Palmares.
O Cadastro Geral será construído a partir das informações registradas pelas próprias comunidades no formulário eletrônico, que pode ser preenchido pelo computador ou smartphone com acesso à internet.
Com essas informações teremos um retrato mais fiel da realidade das comunidades, adequando, assim, as políticas públicas do Estado brasileiro aos quilombolas, seus territórios e modos de vida.
Garantimos que as informações pessoais inseridas nesse formulário não serão divulgadas.
Recomendamos que o respondente seja uma pessoa que tenha conhecimento sobre a realidade da comunidade ou consulte e receba a ajuda de quem o possua. Portanto, preferencialmente, o respondente deve ser uma liderança comunitária, que pode também ser ajudada, se necessário, por outras pessoas, inclusive que tenham mais facilidade com o uso de computador/smartphones.
Pedimos que antes de enviar o formulário, que o revise. Uma vez que, cada comunidade quilombola poderá respondê-lo uma única vez.
Por fim, agradecemos desde já pela vossa colaboração e nos colocamos à vossa disposição para quaisquer esclarecimentos pelo e-mail: ademilton.ferreira@palmares.gov.br
Para responder o formulário acesse aqui
Cordialmente,
FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES