Privacidade e Proteção de Dados

Privacidade e Proteção de Dados

Este Aviso de Privacidade Institucional possui o objetivo de informar, de maneira objetiva e transparente, a você (titular de dados) como a Fundação Cultural Palmares (FCP) trata seus dados pessoais.

Ele se aplica ao tratamento de dados pessoais de todas as unidades da FCP, funcionando como instrumento centralizador de transparência nesse tema. Foi construído com base em um conjunto estático e um conjunto dinâmico de informações, previamente aprovadas pelo Comitê Interno de Governança da Fundação Cultural Palmares (FCP).

A formalização do Aviso de Privacidade Institucional fundamenta-se no art. 23 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público. Conforme previsto, esse tratamento deve atender à finalidade pública, perseguir o interesse público e estar alinhado com o cumprimento das competências legais ou atribuições do serviço público. Para isso, é necessário que sejam divulgadas, de forma clara e atualizada, as hipóteses em que o tratamento de dados é realizado, incluindo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas adotadas, preferencialmente por meio de veículos de fácil acesso, como os sítios eletrônicos institucionais.

Comunicações à ANPD e aos titulares e pedidos de esclarecimentos e correção

As comunicações realizadas pela FCP sobre eventuais incidentes de segurança relacionados a dados pessoais são dirigidas à Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD e aos titulares de tais dados, observados os modelos, critérios, procedimentos e prazos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), pela Resolução CD/ANPD nº 15 de 24 de abril de 2024, e pelos padrões e orientações da própria ANPD, disponíveis aqui.

Para esclarecimentos sobre o tratamento ou a correção de dados pessoais, previstos como direitos dos titulares na LGPD, os pedidos devem ser registrados na Plataforma Fala.BR com conta gov.br de nível mínimo PRATA. Desta forma, assegura-se um nível “alto” de segurança que evita o uso indevido por fraudadores (veja mais informações sobre os níveis de validação do gov.br aqui).


Por que a FCP trata os meus dados pessoais?

A Fundação Cultural Palmares (FCP) realiza o tratamento de dados pessoais para propiciar o exercício de suas competências legais, bem como viabilizar o tratamento e uso compartilhado de dados necessários ao acompanhamento, monitoramento e execução de políticas públicas. Dessa forma, a FCP assegura que suas atividades sejam conduzidas de maneira eficiente, transparente e alinhada às diretrizes da administração pública.

A FCP utiliza esses dados para diferentes finalidades, como:

I - Prestação de serviços públicos – viabilizando o acesso e a execução de políticas governamentais;

II - Gestão e governança – garantindo a correta administração de processos internos e relações institucionais;

III - Segurança da informação – protegendo dados contra acessos indevidos e garantindo sua integridade; e

IV - Cumprimento de obrigações legais e regulatórias – atuando de acordo com normas e legislações vigentes.

As finalidades listadas acima compõem rol exemplificativo. As finalidades específicas são detalhadas nos Termos de Uso e Aviso de Privacidade de cada um dos sistemas e serviços prestados pela FCP.

O tratamento dos dados é realizado com base em princípios éticos, seguindo medidas de segurança e boas práticas para garantir a privacidade e a proteção das informações.

Como a Fundação Cultural Palmares está se adequando à LGPD

Com o objetivo de adequar-se às disposições da LGPD, a Fundação Cultural Palmares iniciou o planejamento e a implementação de medidas voltadas à governança, segurança e proteção de dados pessoais, com apoio da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação (CTIC).

As ações priorizam, inicialmente, medidas de salvaguarda nas principais ferramentas gerenciais da instituição, bem como iniciativas de comunicação, sensibilização e orientação interna, visando promover a cultura de proteção de dados pessoais e o alinhamento procedimental entre as unidades administrativas.

Quais são os seus direitos como titular de dados pessoais

Nos termos do art. 18 da LGPD, você, titular de dados pessoais, tem direito a obter da FCP, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento de seus dados;

II - acesso aos dados pessoais tratados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do titular, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei;

VII - informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a FCP realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento, quando aplicável.

Os pedidos relacionados a esses direitos devem ser registrados pela Plataforma Fala.BR, conforme orientação constante na seção anterior.

 
Compartilhamento de dados pessoais

A FCP pode realizar uso compartilhado de dados pessoais com outros órgãos e entidades da Administração Pública, para execução de políticas públicas e cumprimento de suas competências legais, bem como com operadores contratados para a prestação de serviços em seu nome, sempre observados os princípios da finalidade, necessidade e segurança previstos na LGPD. A identificação detalhada das entidades com as quais há compartilhamento está em processo de levantamento, no âmbito das ações de adequação à LGPD conduzidas pela FCP, e será oportunamente disponibilizada nesta página.

 
Prazo de retenção e eliminação dos dados

Os dados pessoais são conservados pela FCP pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observadas as obrigações legais e regulatórias de guarda aplicáveis à Administração Pública Federal. A FCP encontra-se em processo de elaboração dos instrumentos que irão detalhar prazos específicos de retenção por tipo de dado e tratamento, os quais serão publicados nesta página assim que concluídos. Encerrado o prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados, exceto nas hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD (cumprimento de obrigação legal, estudo por órgão de pesquisa, transferência a terceiro ou uso exclusivo do controlador).

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, nos termos do art. 41 da LGPD.

São atribuições do Encarregado, entre outras (art. 41, §2º, da LGPD):

     I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

     II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

     III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

     IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, a Fundação Cultural Palmares designou seu Encarregado por meio da Portaria FCP nº 293, de 25 de setembro de 2025:

Encarregado: Antonio Marcos Barbosa Santos

E-mail: ouvidoria@palmares.gov.br

Endereço: Ouvidoria – Setor de Autarquias Sul, Quadra 2, Lote 1A – Asa Sul – Brasília/DF

Canal de atendimento: Plataforma Fala.BR