Quilombolas: atuação do Incra garante regularização de terras e acesso a políticas

A política de regularização fundiária de territórios quilombolas executada pelo Incra contribui com a reparação histórica às populações compostas por grupos étnicos – predominantemente constituídos pela população negra rural ou urbana – que se autodefinem como remanescentes de quilombos.

Por meio do Decreto 4.887/2003, o Incra é a autarquia responsável pela titulação dos territórios quilombolas na esfera federal. Os estados e os municípios também têm atribuição concorrente de titular as comunidades inseridas em terras sob sua gestão.

Em 2017 três comunidades conquistaram a regularização de áreas com a obtenção de títulos de domínio: Invernada dos Negros (Santa Catarina), Lagoa dos Campinhos (Sergipe) e Santa Fé (Rondônia)..

No ano foram publicados 35 Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID) de territórios quilombolas, com área total de 453.360 hectares. Trata-se da primeira etapa do processo de regularização fundiária, composta por informações históricas, antropológicas, socioculturais, geográficas e fundiárias do território.

Também foram publicadas 12 Portarias de Reconhecimento, nas quais constam os limites e as confrontações de territórios quilombolas em vias de regularização com área total de 30.249 hectares.

Foram entregues Contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) a 244 famílias remanescentes de quilombos de diversas regiões brasileiras. O documento oferece segurança jurídica e garante a posse da terra às famílias. Foram atendidos os territórios quilombolas Nova Batalhinha, Salamina Putumuju e Dandá (Bahia) e Pontal da Barra (Sergipe).

Parcerias firmadas com a Universidade de Montes Claros (Unimontes)e com as universidades federais de Goiás (UFG), de São Carlos (Ufscar) e de Mato Grosso (UFMT) garantiram a elaboração de 14 relatórios antropológicos de comunidades remanescentes de quilombos. Após a apresentação dos estudos antropológicos, a autarquia vai executar as demais peças que compõem o RTID, que definirá os limites de novos territórios. Já o convênio com o Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) promoverá a realização de 12 RTID de comunidades quilombolas paulistas.

Marco legal

Ainda em 2017, a autarquia iniciou a execução de políticas para as famílias quilombolas no país com a publicação da Nota Técnica Conjunta Incra/ DF/DD/DT/2017, regulatória da Portaria Incra nº 175/2016, que permite aos agricultores familiares remanescentes de quilombos cadastrados pelo instituto o acesso a algumas políticas de inclusão social e desenvolvimento produtivo do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

“A inserção do público quilombola como beneficiário da reforma agrária objetiva propiciar uma melhoria de vida para as famílias, que agora têm apoio para iniciar ou incrementar sua produção, além de contribuir para fazer a justiça social junto a essa parcela da população com a qual o país tem uma dívida histórica”, avalia o diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, Rogério Papalardo Arantes.

A medida possibilitará o acesso aos créditos da reforma agrária, com potencial de atender mais de 30 mil famílias quilombolas reconhecidas pelo Incra.

No ano passado, 66 famílias do território Mocambo, em Sergipe, e 32 famílias do território Tomás Cardoso, em Goiás, assinaram contratos para concessão do Crédito Instalação, na modalidade Apoio Inicial, no valor de R$ 5,2 mil por família.

“Estas são as primeiras famílias de áreas remanescentes de quilombos reconhecidas como público da reforma agrária. Isso é algo inédito no país e representa um importante avanço para a consolidação de políticas sociais para esse público específico”, ressalta o presidente do Incra, Leonardo Góes.

Preservação

Em 2017 foram lançados 14 novos livretos da Coleção Terras de Quilombos, que reúne narrativas sobre a formação, as tradições e a cultura de comunidades quilombolas brasileiras a partir de informações contidas nos Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID).

Os livretos ajudam a preservar a história e a identidade dessas comunidades. A coleção é resultado de parceria entre o Incra, a Universidade Federal e Minas Gerais (UFMG) e a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead).