Presidente da República sanciona marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com veto parcial, nesta quinta-feira, 04 de abril de 2024, o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura. Com a presença da ministra da Cultura, Margareth Menezes, do presidente da Fundação Cultural Palmares, João Jorge Santos Rodrigues e demais autoridades, a nova lei foi assinada pelo presidente da República em evento no Recife (PE). A sanção foi publicada na edição desta sexta-feira (5) do Diário Oficial da União (DOU). 

A nova legislação (Lei 14.835, de 2024), a qual foi aprovada pelo Senado em março, estabelece princípios que garantem os direitos culturais por meio da colaboração entre os entes federativos, para a gestão conjunta das políticas públicas de cultura.

A lei ainda informa que, a cultura, em suas dimensões simbólica, cidadã e econômica, é um direito fundamental do ser humano, e o Estado deverá prover as condições indispensáveis ao pleno exercício dos direitos culturais, podendo sua ação ser complementada ou suplementada pela atuação da iniciativa privada para essa finalidade. 

Dos 450 municípios da região Norte, 250 aderiram ao sistema, representando 55,5% da região. A região Nordeste tem 64,8% de adesão, com 1.164 municípios. O Centro-Oeste possui adesão de 287 municípios, significando 61,45% da região. Já o Sudeste contém adesão de 55,8%, ou seja, dos 1.668 municípios, um total de 932 aderiram ao SNC. A região Sul tem 77,3% de adesão, com 921 municípios no Sistema Nacional de Cultura.

Como funciona

Segundo informa o site do Minc, todos os estados e municípios que aderirem ao SNC, assim como o Governo Federal, que também compõe o sistema, vão precisar garantir o funcionamento de uma estrutura composta por um órgão gestor da cultura; conselhos de política cultural e comissões intergestores (nas esferas federal e estaduais).

Todos terão de realizar conferências de cultura, definir planos para o setor, criar sistemas de financiamento e de informações, com indicadores culturais. Programas de formação e sistemas setoriais de cultura também serão obrigatórios para aqueles que aderirem. 

Adesão 

O processo de adesão requer que o chefe do Executivo do estado ou do município faça o cadastro na plataforma do SNC, manifestando o interesse. Depois disso, a Secretaria dos Comitês de Cultura (SCC), do MinC, publicará o acordo no Diário Oficial da União, finalizando a primeira fase de adesão ao sistema.

Após a adesão, estados e municípios devem iniciar o processo de institucionalização do próprio sistema de cultura. Esse compromisso compreende a implementação da Lei do Conselho de Política Cultural, da Lei do Plano de Cultura e da Lei do Fundo de Cultura, parte da institucionalização do SNC.

Estão previstas ainda comissões intergestoras bipartite e uma comissão tripartite, espaços onde serão pactuadas as atribuições e os compromissos dos entes federados no âmbito das políticas culturais.

Passo a passo 

O Ministério da Cultura disponibilizou uma página para o Sistema Nacional de Cultural (SNC). Lá é possível encontrar informações sobre consulta do estado e município, passo a passo para adesão, perguntas frequentes, estatísticas entre tutoriais e manuais.