Presidente da Fundação Cultural Palmares participa de audiência no Senado para discutir Estatuto da Igualdade Racial

O presidente da FCP, Zulu Araújo, participa nesta terça-feira, 16 de abril, às 14h30, no Anexo II – Plenário 12 -da Câmara dos Deputados, da Comissão Especial dedicada a proferir parecer ao projeto de lei nº 6.264/2005, em tramitação no Senado, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

O projeto de lei objetiva combater a discriminação racial e as desigualdades estruturais e de gênero que atingem os afro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas e outras ações desenvolvidas pelo Estado.

De acordo com o senador Paulo Paim, autor do projeto, a finalidade é “eliminarmos o racismo, o preconceito e as discriminações. Muito tem sido feito, mas ainda há muito a se fazer. O Estatuto é um conjunto de ações afirmativas, reparatórias e compensatórias. Sabemos que esses tipos de ações devem emergir de todos e de cada um. Devem partir do Governo, do Legislativo, da sociedade como um todo e do ser humano que habita em cada um de nós. Felizmente isso vem acontecendo. Talvez pudessem ser mais numerosas, mas temos presenciado ações afirmativas. São frentes de luta contra o racismo na educação, no mercado de trabalho, nos meios de comunicação e em diversas outras áreas”.

O projeto do Estatuto reúne um conjunto de ações e medidas especiais que, se adotadas pelo Governo Federal, irão garantir direitos fundamentais à população afro-brasileira, assegurando entre outros direitos, por exemplo:

– o acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde dessa parcela da população;

– serão respeitadas atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, adequadas aos interesses e condições dos afro-brasileiros;

– os direitos fundamentais das mulheres negras estão contemplados em um capítulo.

– será reconhecido o direito à liberdade de consciência e de crença dos afro-brasileiros e da dignidade dos cultos e religiões de matriz africana praticadas no Brasil;

– o sistema de cotas buscará corrigir as inaceitáveis desigualdades raciais que marcam a realidade brasileira;

– os remanescentes de quilombos, segundo dispositivos de lei, terão direito à propriedade definitiva das terras que ocupavam;

– a herança cultural e a participação dos afro-brasileiros na história do país será garantida pela produção veiculada pelos órgãos de comunicação;

– a disciplina “História Geral da África e do Negro no Brasil”, integrará obrigatoriamente o currículo do ensino fundamental e médio, público e privado.

– a instituição de Ouvidorias garantirá às vítimas de discriminação racial o direto de serem ouvidas;

– para assegurar o cumprimento de seus direitos, serão implementadas políticas voltadas para a inclusão de afro-brasileiros no mercado de trabalho;

– a criação do Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial promoverá a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos afro-brasileiros em diversas áreas, assim como a concessão de bolsas de estudo a afro-brasileiros para a educação fundamental, média, técnica e superior.

Também estará presente na reunião, o Secretário de Promoção da Igualdade Racial no Estado da Bahia, Luiz Alberto.