Lei Federal N° 10.639/2003: 9 anos de luta pela implementação

Por Daiane Souza

A Lei Federal N° 10.639/2003 que garante a obrigatoriedade da História e Cultura Afro-brasileira no currículo oficial da Rede de Ensino completa, nesta segunda-feira (9), nove anos de promulgação. No entanto, a Lei ainda se mostra frágil no que diz respeito à própria implementação. As discussões em torno do assunto são comuns, porém a prática precisa ser mais incentivada.

Professora da Gerência Regional de Ensino-CRE do Guará, em Brasília, Neide Rafael é referência no acompanhamento do ensino de história da realidade negra em escolas de ensino médio da Região Administrativa. Em sua avaliação, após nove anos o Governo Federal continua tímido em relação a implementação da Lei n° 10.639. “Sentimos falta do exercício do Poder junto ao Ministério da Educação, frente às Secretarias de Estado de Educação”, afirma.

Direito a uma história – A importância da Lei está em garantir o acesso de 51% da população brasileira à própria história. Carlos Moura, coordenador geral do Centro Nacional de Informação e Referência da Cultura Negra da Fundação Cultural Palmares, vê na escola o instrumento mais eficaz para a superação da discriminação, do preconceito e do racismo que vitima a comunidade negra por se tratar do espaço onde são debatidos os conflitos sociais, as ideologias e os princípios coletivos.

“É preciso que os jovens, de qualquer procedência étnica, saibam quem foram nossos antepassados e das contribuições trazidas pelas etnias africanas para a construção de nossa sociedade”, afirma Moura. Dentre elementos do legado africano ele recorda exemplos como técnicas de mineração, agricultura compatível com o clima do país, devoção responsável por tornar o brasileiro um povo religioso e a realização do “ser humano” por intermédio do trabalho.

Neide Rafael lembra que a sociedade brasileira atual é marcada pela negação do ser negro, do diferente, por conta do eurocentrismo latente nos currículos dos diferentes níveis de educação. “Nossa escola não foi criada para a população negra. Desde a sua formação, o povo negro ficou excluído do processo”, explica a professora que acredita que o grande desafio ainda está em adaptar escolas e educadores para o cumprimento da inclusão do negro na sociedade.

Segundo ela, a principal decisão a ser tomada através de ações político-pedagógicas está no ideal cumprimento da Lei e para isso, um passo a ser dado, é a exclusão do preconceito em relação às políticas públicas para a população negra. “Para os afrodescendentes a educação é garantia de direitos para a erradicação das desigualdades educacionais, sociais, políticas e econômicas”, alerta Neide. “É necessário ensinar os significados e a história das culturas africanas, sem discriminações e ignorâncias”, completa.

Promoção de valores – A Fundação Cultural Palmares está entre os órgãos governamentais que estimulam o ensino da História e Cultura Afro-brasileira. Com a finalidade de promover e preservar a cultura negra, a instituição se preocupa com a igualdade racial e com a valorização das manifestações de matriz africana. Para isso, age de maneira suplementar junto às escolas, difundindo o resgate, o estudo e a divulgação dos valores da população negra.

Um importante projeto com esta finalidade, por exemplo, é o Ciclo de Palestras Cultura Afro-brasileira: nosso patrimônio, que leva por meio de especialistas o conhecimento de temas ligados a cultura negra aos mais diversos públicos, especialmente o escolar. “O trabalho da Fundação Cultural Palmares é pertinente. Agora precisamos de apoio e parcerias com o Governo Federal além de parceiros sociais para passar do papel para as ações”, diz Neide Rafael.

Moura ressalta que a aplicação da Lei não é dever só do Estado, mas de toda a sociedade. “A democracia brasileira ainda está em processo e precisa ser aprimorada”, pontua. “Um dos caminhos para o seu aperfeiçoamento é a participação da comunidade negra no desenvolvimento em igualdade de condições mediante oportunidade e meios a serem possibilitados a todos, o que só será possível por meio da escola”, conclui.