Incra passa a coordenar Licenciamento Ambiental em áreas quilombolas

O Licenciamento Ambiental é agora atribuição do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A mudança de competência entre a Fundação Cultural Palmares (FCP) e o instituto está em vigor desde 24 de março de 2020. Até 12 de junho, cerca de 600 processos abertos na FCP serão transferidos para a base do Incra por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

A decisão é decorrente do Decreto N° 10.252, de fevereiro de 2020. As atividades que envolvem as terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos são, agora, parte da nova Estrutura Regimental da autarquia. Por meio do Oficio Conjunto 01/2020, a FCP e o Incra informam ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e aos órgãos estaduais de meio ambiente sobre a transferência de responsabilidade.

De acordo com o diretor Laércio Fidelis Dias, do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-brasileiro da FCP, não compete mais à Fundação analisar e/ou manifestar-se sobre os processos, sejam eles federais, estaduais ou municipais. “Desse modo, o DPA poderá concentrar suas forças em atividades de proteção ao patrimônio afro-brasileiro, especialmente aqueles ligados às comunidades quilombolas”, afirma.

De acordo com Érico Melo Goulart, coordenador-geral de Regularização de Territórios Quilombolas do Incra, todas as tratativas estão sendo realizadas com o objetivo de que o trabalho se dê o melhor possível sem afetar o andamento dos processos. A partir de agora, novas solicitações de licenciamento ambiental de empreendimentos, obras e atividades que afetem comunidades quilombolas deverão ser encaminhados para abertura e instrução junto ao Incra.

O coordenador de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro da FCP, Tiago Cantalice, ressalta que os primeiros meses serão marcados por uma constante interação entre as áreas técnicas dos dois órgãos, com vistas a repassar a expertise acumulada pela Fundação Palmares em relação ao acompanhamento desses processos junto a comunidades quilombolas. “Isso que pode envolver capacitação da equipe do INCRA quanto aos normativos do Licenciamento Ambiental e seus ritos processuais”, disse.

Nas próximas semanas será publicada uma Instrução Normativa que regulamentará o processo de licenciamento ambiental no âmbito do Incra. O documento está em fase de finalização pelos técnicos da Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas da Diretoria de Governança Fundiária da autarquia.