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FCP disponibiliza Serviço de Informação ao Cidadão
Servidores e colaboradores da FCP durante reunião de implementação do SIC
Por Drielly Jardim
Em respeito às determinações da Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor nesta quarta-feira (16), a Fundação Cultural Palmares (FCP) publicou no Diário Oficial da União, a portaria nº 83/2012, que institui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da FCP e o Grupo de Trabalho.
O SIC-FCP já está disponível para atendimento ao público e as informações estão no site www.palmares.gov.br . Por meio do serviço, o cidadão poderá pedir informações sobre a instituição e acompanhar o trabalho desenvolvido de forma transparente. O SIC será responsável pelo recebimento, processamento, gerenciamento e envio da resposta aos pedidos no prazo máximo de 30 dias.
Segundo o presidente da FCP, Eloi Ferreira de Araujo, “a Palmares se organizou para cumprir, no prazo, as determinações da Lei de Acesso à Informação, porque acredita ser de extrema importância oferecer à população o direito à informação de maneira democrática, afim de que saiba como os recursos públicos estão sendo utilizados”.
Servidores e colaboradores da Fundação Palmares puderam conhecer a implementação da Lei de Acesso à Informação e do Serviço de Informação ao Cidadão, durante reunião realizada no auditório da instituição, na manhã desta quarta-feira. Na formação do GT, o auditor interno, Ricardo Portocarrero Menezes, é o responsável pelo Sistema de Informações ao Cidadão (SIC), e a servidora Conceição de Maria Evangelista Barbosa encarregada por receber e tramitar as informações que devem constar no SIC.
Sobre a Lei – A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela presidente Dilma Rousseff, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Ela determina também, que os órgãos e entidades públicas devem divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.