Estatuto da Igualdade Racial: uma conquista contra o preconceito

Daiane Souza

Há exatamente um ano (20 de outubro de 2010) entrava em vigor o Estatuto da Igualdade Racial, lei que estabelece diretrizes para a garantia de oportunidades à população negra brasileira. Considerado importante ferramenta na construção de condições para a promoção da igualdade racial, o documento possibilita a correção de disparidades históricas, no que se refere aos direitos ainda não plenamente desfrutados por 51% da população do país.

Por muitos séculos, os afrodescendentes enfrentaram inúmeras lutas para garantir o acesso à participação política e aos direitos constitucionais. O próprio Estatuto levou praticamente uma década para ser aprovado. Em entrevista, o presidente da Fundação Cultural Palmares, Eloi Ferreira de Araujo, então ministro da Secretaria de Políticas para Promoção da Igualdade Racial quando sancionada a lei, falou dos avanços para a democracia nacional com o Estatuto da Igualdade Racial.

Ascom/FCP – O que significa o Estatuto da Igualdade Racial?
Eloi – É a forma mais democrática e legal para que sejam asseguradas as possibilidades de acesso aos bens econômicos e culturais a toda a nação de maneira igualitária. O primeiro diploma legal incluído no arcabouço jurídico brasileiro, desde 1888, tendo em vista a construção de ambiente de igualdade de oportunidade entre negros e não-negros.

Ascom/FCP – Com o Estatuto os direitos da população negra estão de fato assegurados?
Eloi – Eles estão colocados de forma que a população negra os acesse. A construção da igualdade de oportunidades a todas as raças será resultado de uma grande comunhão e o Estatuto é apenas um dos primeiros passos de uma longa caminhada, que a nação tem que percorrer, para estabelecer a democracia.

Ascom/FCP – Como avalia o primeiro ano do Estatuto?
Eloi – É um ano de conhecimento. O Brasil inicia um processo de apropriação desta legislação. É uma lei moderna que traz ao mundo jurídico a instituição das ações afirmativas, estabelecendo as formas como elas devem ser implementadas em todas as áreas da atividade humana.
No primeiro ano os governos começaram a implementá-lo. Por exemplo, o estado do Rio de Janeiro adotou a política de cotas nos concursos públicos de nível superior. O Itamaraty estabeleceu percentual para o ingresso de pretos e pardos. Passamos por um momento de apropriação deste documento quando o movimento negro e a sociedade civil do nosso país iniciam um processo de construção da verdadeira igualdade.

Ascom/FCP – O que falta para a sua regulamentação?
Eloi – Devem ser estabelecidas imposições para que o Estatuto tenha a eficácia plena como deve ser. Um processo de estudo e empenho da sociedade civil, além de uma aceleração por parte dos órgãos do governo que têm responsabilidade na sua regulamentação para que seja promovido o acesso direto ao que estabelece a lei.

Ascom/FCP – Qual o papel da Fundação Cultural Palmares para a implementação?
Eloi – A contribuição do negro na construção do nosso país é imensurável, por isso, somente por meio de políticas públicas que valorizem a cultura afro-brasileira e dêem mais visibilidade à população negra na sociedade estaremos promovendo de fato uma maior equidade. Para isto, a Fundação Cultural Palmares tem entre as suas competências a promoção de ações afirmativas, o reconhecimento das comunidades remanescentes de quilombos e a valorização da cultura.
A Fundação Cultura Palmares deve dar ênfase ao que dispõe a regulamentação do Artigo 17 do Estatuto da Igualdade Racial que garante o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra. Com base nisto, a FCP pretende levar ações para todos os segmentos da cultura afro-brasileira: gastronomia, música, dança, literatura, capoeira e tradições como jongo, maculelê, tambor de crioula e congada, além de colaborar substantivamente, para as áreas de comunicação, educação quilombola e defesa das religiões de matriz africana.

Ascom/FCP – Com a Lei, qual a perspectiva para os próximos anos?
Eloi – A perspectiva é termos uma projeção da cultura afro-brasileira nos teatros, nos cinemas, televisão, casas de espetáculos com protagonistas negros e negras. A nação tem 51,2% de pretos e pardos e é preciso que sejam representados em todo o ambiente nacional. Estamos avançando para que a nação seja mais igual, mais justa e mais fraterna.