Estatuto da Igualdade Racial: lutas e conquistas

Audiência Pública na Câmara discute projeto de lei que propõe
diretrizes para o reconhecimento dos direitos dos negros

O presidente da Fundação Cultural Palmares, Zulu Araújo, participou, ontem, 16/04, na Câmara Federal, de uma audiência pública, que debateu o Estatuto da Igualdade Racial, proposto em projeto de lei  (nº 6.264/2005) pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

O relator do projeto na Câmara, deputado Carlos Santana (PT-RJ), alertou para a necessidade de aprovação do Estatuto como o reconhecimento dos direitos dos afro-descendentes no Brasil.

Convidado como palestrante, o ex-deputado e atual secretário da Promoção da Igualdade Racial da Bahia Luiz Alberto relembrou a trajetória de luta dos movimentos sociais até se chegar à elaboração do Estatuto. Segundo ele, as várias audiências e o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que contratou especialistas para a elaboração do relatório resultante dos intensos debates, foram decisivos para alcançar o objetivo que hoje se traduz no Estatuto da Igualdade Racial prestes a ser votado pela Câmara Federal.

Para Luiz Alberto, a aprovação do Estatuto vai beneficiar não só os afro-descendentes, mas toda a sociedade brasileira rumo ao combate da desigualdade racial, “Este é um momento importante, em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem colocado, insistentemente, a necessidade da Câmara votar o Estatuto, que também está sendo debatido amplamente nas universidades”, disse ele.

Luiz Alberto ressaltou, ainda, que esse documento é uma referência nas Américas e no Caribe, considerado, segundo ele, a proposta mais avançada em toda a região.

Conjunto de ações – Zulu Araújo, presidente da Fundação Cultural Palmares, fez referência às diversas comemorações que ocorrem em 2008, como os cem anos de nascimento de Solano Trindade, poeta da resistência negra, 120 anos da abolição da escravatura, cem anos da morte de Machado de Assis, entre outras. “Então, 2008 também poderia ser lembrado como o ano da Igualdade Racial, com a aprovação desse Estatuto”, exaltou.

Zulu Araújo citou algumas conquistas importantes para a consolidação de uma sociedade brasileira sem distinção de raça ou credo, como a instituição de cotas nas universidades para afro-descendentes e o reconhecimento das comunidades quilombolas. Para ele, essas são vitórias importantes para a sociedade brasileira. “Mas temos que reconhecer o esforço que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva tem dispensado a essa causa. A criação da Seppir é a prova disso.” Outro estímulo, de acordo com Zulu, transparece agora na criação de secretarias de Promoção da Igualdade Racial, já realidade em vários Estados.

A fim de contribuir com a eliminação do racismo, Zulu acredita que a Câmara Federal deva se incorporar a essas conquistas e dar sua contribuição efetiva para dizer que este país é democrático do ponto de vista racial. “Este estatuto é, em grande medida, a síntese das reivindicações e do esforço que a sociedade vem fazendo para alterar essa assimetria, essa divisão racial. Todos os deputados, independente da matriz ideológica, têm que admitir que essa situação de escravatura deixou aspectos nocivos e que é preciso encontrar instrumentos para eliminar essas marcas.”

A aprovação do estatuto ainda em 2008, seria, para o presidente da Fundação Cultural Palmares, um símbolo de que a casa está em sintonia com o povo brasileiro, que deseja uma sociedade igual, fraterna e justa.

Cidadania – Há dois anos tramitando pelo Congresso, o Estatuto da Igualdade Racial representa, segundo seu autor, o senador Paulo Paim, “o resgate de cidadania a esta camada da população brasileira que muito contribuiu e contribui para o avanço desta nação e que muito pouco tem usufruído desses avanços”.

De acordo com o projeto, um conjunto de ações e medidas poderão garantir direitos fundamentais aos afro-descendentes, como:

– o acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde dessa parcela da população;

– serão respeitadas atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, adequadas aos interesses e condições dos afro-brasileiros;

– os direitos fundamentais das mulheres negras estão contemplados em um capítulo.

– será reconhecido o direito à liberdade de consciência e de crença dos afro-brasileiros e da dignidade dos cultos e religiões de matriz africana praticadas no Brasil;

– o sistema de cotas buscará corrigir as inaceitáveis desigualdades raciais que marcam a realidade brasileira;

– os remanescentes de quilombos, segundo dispositivos de lei, terão direito à propriedade definitiva das terras que ocupavam;

– a herança cultural e a participação dos afro-brasileiros na história do país será garantida pela produção veiculada pelos órgãos de comunicação;

– a disciplina “História Geral da África e do Negro no Brasil”, integrará obrigatoriamente o currículo do ensino fundamental e médio, público e privado. Será o conhecimento da verdadeira história do povo negro e de suas raízes;

– a instituição de Ouvidorias garantirá às vítimas de discriminação racial o direto de serem ouvidas;

– para assegurar o cumprimento de seus direitos, serão implementadas políticas voltadas para a inclusão de afro-brasileiros no mercado de trabalho;

– a criação do Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial promoverá a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos afro-brasileiros em diversas áreas, assim como a concessão de bolsas de estudo a afro-brasileiros para a educação fundamental, média, técnica e superior.