Estatuto da Igualdade Racial completa sete anos

Um marco no combate ao racismo e ao preconceito no Brasil, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288) completa sete anos nesta quinta-feira, 20 de julho de 2017. Apesar das conquistas, representantes da sociedade acreditam que muito ainda precisa ser feito para superar essas questões e acabar com as desigualdades sociais entre os diversos grupos étnicos.

O Estatuto da Igualdade Racial reúne um conjunto de regras e princípios jurídicos para coibir a discriminação racial e definir políticas que promovam a mobilidade social de grupos historicamente desfavorecidos. Essa legislação trata de pontos fundamentais como o direito à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à terra, à moradia adequada e ao trabalho.

Outro ponto importante do Estatuto diz que a herança cultural e a participação da população negra na história do Brasil precisam aparecer na produção veiculada nos órgãos de comunicação. Ainda sobre este aspecto, a Lei 12.288, sancionada em 2010, destaca que a produção de filmes e programas nas emissoras de televisão e em salas cinematográficas deve dar oportunidades de emprego a atores, figurantes e técnicos negros, com a proibição de qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.

Coube ainda ao Estatuto criar o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), para organizar e articular políticas e serviços do poder público federal para vencer as desigualdades étnicas do país. O Sistema prevê parceria com estados, Distrito Federal, municípios, iniciativa privada e sociedade civil.

Para o presidente da Fundação Cultural Palmares, Erivaldo Oliveira, o Estatuto da Igualdade Racial representa uma grande conquista por estabelecer ações que valorizem o papel dos afro-brasileiros. Porém, na visão dele, ainda há uma batalha grande para que os negros saiam de uma condição de marginalizados e ocupem posições dignas no mercado de trabalho, nos meios de comunicação, na política e no acesso aos principais serviços públicos, como moradia, saúde, segurança e educação.

Erivaldo Oliveira lembra que os jovens negros e pobres são as maiores vítimas da violência. “Segundo pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, homens, jovens, negros e de baixa escolaridade são as principais vítimas de mortes violentas em nosso país. Esse mesmo estudo aponta que um negro tem mais chance de sofrer um homicídio que um branco. Precisamos reverter esse quadro”, destaca o presidente da Fundação Palmares.

Ativista e coordenadora do Núcleo de Políticas Educacionais das Relações Étnicas da Prefeitura de Salvador, Eliane Boa Morte comemora os sete anos do Estatuto, entretanto também assinala a importância de mais avanços. “Nós brasileiros trabalhamos em cima da legalidade. Por isso a lei é fundamental, para que se tenha um olhar diferenciado que puna o preconceito”, afirma.

Eliane considera que a legislação precisa ser mais divulgada. “A nossa população deve conhecer melhor o Estatuto, até para se resguardar do racismo. Não podemos ficar só esperando a ação das autoridades. Precisamos nos informar e nos apropriar desta lei, para termos consciência de como avançar na luta por nossos direitos”, pondera.