Comissão de Direitos Humanos do Senado discute Estatuto da Igualdade Racial

Por Joceline Gomes (fonte: Agência Senado) 

O presidente da Fundação Cultural Palmares, Eloi Ferreira de Araujo, participou nesta segunda-feira (28) de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. A audiência, solicitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), foi sobre os oito anos de criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e sobre a regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10). 

Ex-ministro da Seppir, o presidente da Palmares afirmou que a criação da secretaria foi um marco, por ser a primeira vez que o Estado brasileiro criou um órgão para tratar de políticas públicas de igualdade racial. Segundo ele, já é possível observar o resultado, por exemplo, nas universidades, onde existe, atualmente, maior diversificação racial. 

Araujo apontou também a necessidade de regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial, para que a sociedade possa fazer uso de seus direitos. O presidente afirmou que, embora contemple políticas destinadas especialmente à população negra, o Estatuto recebeu o apoio de toda a sociedade brasileira. 

“Regulamentar é dar concretude, é como a sociedade poderá se apropriar dos direitos”, disse Araujo. 

DESIGUALDADE – O representante da Seppir, Mário Theodoro, afirmou que a desigualdade social no Brasil deve-se a questões raciais. Para ele, as políticas de combate à desigualdade e à miséria devem levar em conta a postura brasileira de separação entre negros e brancos. A secretaria – informou – vai realizar ações em parceria com todos os ministérios para colocar a discriminação racial como indicador em todas as políticas do governo. 

Segundo Theodoro, dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam a existência de duas sociedades brasileiras que vivem com qualidade e padrão de vida diferenciados. “O Brasil é um país desigual socialmente, mas quando vamos abrir as estatísticas para ver que desigualdade é essa, verificamos que ela está justamente na clivagem entre negros e brancos”, destacou. 

Para o representante da Seppir, o país ainda não implantou uma política efetiva para combater a desigualdade social porque não adotou medidas relacionadas a outras políticas, como o combate à discriminação racial. De acordo com Mário Theodoro, ao considerar o racismo para implantação de políticas públicas, a Seppir vai trabalhar pela diminuição da desigualdade no Brasil. 

IMPORTÂNCIA – Na opinião da assistente social e ex-ministra da Seppir, Matilde Ribeiro, a criação da secretaria significa que o governo federal começou a tratar as questões raciais de forma prática. O reconhecimento da importância do tema e a criação da secretaria resultam, para Ribeiro, da atuação do movimento negro, desde a abolição da escravatura, pela igualdade entre todos. 

O desafio, agora, destacou Matilde Ribeiro, é manter as políticas de igualdade racial de forma que elas cheguem a seus destinatários. Para ela, também deve haver monitoramento das ações para garantir a aplicação das leis. “Oito anos de uma política intencional de promoção da igualdade racial é um período pequeno na história de 511 anos do Brasil, em que quase 400 anos foram de escravidão e 120 de abolição”, afirmou. 

PRIORIDADE – Na avaliação de Valéria Oliveira, que representou o ex-ministro da Seppir e deputado federal Edson Santos de Souza, a política de igualdade racial deve ser tratada como prioridade de governo, uma vez que ainda se verificam casos de discriminação no país. Como exemplo, informou que a maior parte das mortes violentas acontece entre jovens negros. Disse, ainda, que o atendimento à saúde dessa parcela da população é ineficiente.

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2011 foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Ano Internacional dos Povos Afrodescendentes.