Audiência no MPF-SP aprova moção pelos direitos das comunidades quilombolas

São Paulo, 17/9/07 – Cerca de 150 pessoas compareceram à audiência Políticas Públicas para Comunidades Quilombolas, realizada no último dia 12 de setembro, pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, em São Paulo, com o objetivo de debater propostas que viabilizem a implantação de políticas públicas voltadas a essas populações, especialmente sobre educação, saúde e previdência social. O intuito do debate foi fornecer informações aos membros do Ministério Público Federal que trabalham com a questão dos quilombos.  O presidente da Fundação Cultural Palmares, Zulu Araújo, também compareceu à audiência realizada na capital paulista.

Ao final da audiência foram colhidas 100 assinaturas para uma moção de apoio à manutenção do Decreto 4.887/2003, que regulamenta a regularização fundiária dos territórios de quilombos, com base na Constituição Federal. De acordo com o texto, “Os presentes reafirmam o entendimento de que a ação direta de inconstitucionalidade promovida no Supremo Tribunal Federal contra o Decreto 4.887/2003 (ADI Nº 3239) deve ser julgada improcedente nos termos do parecer oferecido pela Procuradoria-Geral da República. (…) Manifestaram grande preocupação com o Projeto de Decreto Legislativo 44/2007, de autoria do Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB-SC), que visa sustar a aplicação do Decreto 4.887/2003. E deliberaram pelo encaminhamento desta manifestação ao Supremo Tribunal Federal e à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, onde está sendo examinado o Projeto.”

A diretora da Subsecretaria de Políticas  para Comunidades Tradicionais da Seppir, Maria Palmira da Silva, apresentou um balanço do Programa Brasil Quilombola e informou que há uma disposição determinante do governo federal de não mexer no Decreto 4.887/03, apesar da pressão que vem sendo realizada pelas forças conservadoras da sociedade.

Infra-estrutura e serviços

A primeira parte do evento foi reservada aos relatos de representantes das comunidades sobre os principais problemas que os afetam, entre eles a necessidade de regularização fundiária para que tenham acesso aos programas dos governos federal, estaduais e municipais. A ausência de infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos é comum em praticamente todos os quilombos, nas várias regiões do país. Uma das grandes dificuldades apontadas é a condição precária das estradas, que impede a passagem de ambulâncias, ônibus e veículos para o transporte de crianças para a escola. Também foram apresentados descontentamentos referentes ao atendimento médico.

Um dos principais problemas no estado de São Paulo é a sobreposição de parques a áreas quilombolas, o que gera conflitos com a polícia ambiental, a qual proíbe a  agricultura familiar nos locais que fazem parte de áreas de preservação. Para solucionar essa questão, está em tramitação na Assembléia Legislativa um projeto de Lei que visa promover a desafetação das áreas de quilombos dos parques. A agricultura familiar é considerada essencial para a sobrevivência nos quilombos.

Orientações

Representantes de órgãos públicos presentes na audiência apresentaram esclarecimentos sobre as questões levantadas pelos quilombolas. Maria Palmira da Silva, representante da Seppir, orientou as associações a enviar à Seppir relatórios sobre as dificuldades encontradas com os serviços públicos federais para que a Secretaria procure as áreas responsáveis nos vários ministérios com o intuito de melhorá-los.

Destacou ainda que foram disponibilizados, por meio da Fundação Nacional de Saúde (Funasa)/Ministério da Saúde (MS), recursos de R$ 170 milhões para investimento em saneamento nas comunidades quilombolas até 2010.

A integrante da Coordenação Geral de Diversidade e Inclusão Educacional do Ministério da Educação, Maria Auxiliadora Lopes, informou que o governo federal disponibiliza recursos para a educação em comunidades quilombolas, os quais não foram até o momento utilizados integralmente. “É necessário estimular os gestores dos estados e municípios a demandar esses recursos de forma articulada com as comunidades, para que sejam aproveitados a cada ano”, disse. Mencionou também a importância do preenchimento correto do censo escolar, com a informação precisa de municípios que têm áreas remanescentes de quilombos. O valor da merenda escolar repassado pelo governo federal, por exemplo, é o dobro nesses locais.

A doutora em Filosofia da Educação e diretora do Instituto da Mulher Negra Geledés, Sueli Carneiro, afirmou ao comentar a exposição do ministro Haddad que é importante que o conceito de território seja aplicado sem renunciar à dimensão racial.

Ela destacou ainda que os conservadores que se opõem às ações afirmativas baseiam-se no princípio da igualdade formal do liberalismo clássico, do século XIX, historicamente utilizado para permitir à sociedade discriminar determinados grupos. “Eles ignoram todo o aporte teórico produzido pela Ciência Política no século XX e desconsideram toda a diversidade de países que adotaram as ações afirmativas para corrigir distorções sociais. Essas experiências envolvem países em desenvolvimento e desenvolvidos, passando pela Índia, Estados Unidos, Malásia, Inglaterra, Alemanha e África do Sul, entre outros”, concluiu.