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Agenda Quilombola: proteção ao patrimônio das comunidades
Walter Rothenburg - Procurador Regional da representação do Ministério Público Federal
A palestra de Walter Rothenburg, Procurador Regional da República do Ministério Público Federal, durante as Oficinas práticas – Agenda Quilombola ocorridas, na tarde de quinta-feira (6), abordou a necessidade de participação efetiva dos órgãos de defesa ao patrimônio quilombola como Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Fundação Nacional do Índio (Funai), Fundação Cultural Palmares (FCP), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Serviço Florestal Brasileiro (SFB) nos procedimentos de regularização fundiária em âmbito federal.
A despeito do conteúdo histórico, o conceito de quilombos designa a situação presente dos segmentos negros em diferentes regiões e contextos do Brasil. Consistem, em grupos que consolidaram um território próprio e nele desenvolveram práticas cotidianas de resistência e reprodução de seus modos de vida. O que os define é a experiência vivida e as versões compartilhadas de sua trajetória comum e da continuidade enquanto grupo.
O Decreto nº 4.887/03, em seu artigo 2° e respectivos parágrafos, define “comunidades remanescentes dos quilombos”, identidade étnica, histórica e socialmente construída, bem como conceituou territorialidade negra, ambas compreendidas sob a ótica antropológica que propõe nova avaliação semântica, de forma a atender os desígnios e objetivos evidentes da Constituição.
Atuação – Alexandro Reis, diretor do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-brasileiro da FCP apresentou as comunidades quilombolas por seu histórico de enfrentamento do regime de escravidão e organização comunitária.
Dados da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) registram 214 mil famílias quilombolas em todo território nacional, que compreendem um contexto sócio-econômico de 75,6% dessas famílias em situação de extrema pobreza, 92% autodeclarados pretos ou pardos e por uma ação conjunta do Governo Federal e ministérios 78,4% possuem acesso ao programa Luz para Todos.
Alexandro ressaltou também o papel da FCP em relação a Portaria Interministerial 419 que regulamenta a atuação da Funai, FCP, Iphan e do Ministério da Saúde, incumbidos da elaboração de parecer em processo de licenciamento ambiental de competência federal, a cargo do Ibama. Compete à Fundação Cultural Palmares fazer a avaliação dos impactos provocados pela atividade ou empreendimento em terra quilombola, bem como apreciação da adequação das propostas de medidas de controle e de mitigação decorrentes desses impactos.
Os aspectos positivos do reconhecimento de uma comunidade quilombola empreendem a geração de emprego e renda, capacitação de mão de obra e inserção de quilombolas nos empreendimentos, apoio as manifestações culturais e as políticas da associação quilombola por meio do dialogo entre quilombolas e órgãos públicos.