72 ANOS: A LEI AFONSO ARINOS, UM MARCO PARA A LUTA ANTIRRACISTA QUE ESTABELECE A IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA

Hoje, 03 de julho de 2023, comemora-se 72 anos da Lei Afonso Arinos, primeira norma contra o racismo no Brasil.  A lei é um marco para a luta antirracista no país, tornando-se a principal ferramenta de combate ao racismo e à distinção racial, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, que estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

O Deputado Federal da UDN mineira Afonso Arinos, em julho de 1950, apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que transformava o racismo em Contravenção Penal, motivado pela discriminação sofrida pelo seu motorista particular, proibido de entrar em uma Confeitaria no Rio de Janeiro acompanhando a mulher e os filhos, devido à proibição imposta pelo proprietário.

No ano seguinte, o deputado então referido, apresentou ao Congresso Brasileiro em 3 de julho de 1951, onde aprovou a Lei 1.390, que tornava contravenção penal a discriminação racial, a discriminação por raça ou cor.

A legislação define o crime de racismo como a prática de qualquer ato discriminatório, preconceituoso ou ofensivo contra grupos raciais, étnicos ou religiosos. Os atos de racismo incluem disseminação de propaganda racista, negação de emprego por motivos raciais, impedimento de acesso a estabelecimentos comerciais, entre outros.

A Lei Afonso Arinos prevê penas de reclusão de um a cinco anos e multa para os condenados por práticas racistas. Além disso, ela estabelece que o crime de racismo é inafiançável e imprescritível, ou seja, não pode ser objeto de fiança nem perde a validade com o passar do tempo.

Essa lei representa um marco importante na luta contra o racismo e é reconhecida racial no Brasil, reforçando o princípio da igualdade e promovendo a conscientização sobre os direitos humanos. No entanto, apesar dos avanços proporcionados pela legislação, ainda há desafios a serem superados na busca pela construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Por Fundação Cultural Palmares.