Encarregado
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, inciso VIII, art. 5º, da Lei nº 13.709, de 2018.
São atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41, § 2º):
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Suplente: Josina Oliveira do Nascimento
Previsão legal: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), art. 5º, inciso VIII
Contato
E-mail: lgpd@on.br
Telefone: (21) 3504-9137
Endereço
OBSERVATÓRIO NACIONAL
Rua General Cristino 77, São Cristóvão
CEP 20921-400, Rio de Janeiro, RJ
Horário de atendimento
Segunda a sexta, das 10h às 17h
Comitê de Proteção de Dados Pesoais - CPDP
Portaria ON nº 259, de 28 de março de 2025