Resolução Normativa Ibram nº 30, de 13 de outubro de 2025

RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 30, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

Aprova o Plano de Ação do Programa Nacional de Acessibilidade em Museus
e Pontos de Memória - Acesse Museus, para o período de 2025 a 2029.

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 9º do Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, nos termos da decisão proferida na 18ª Reunião extraordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 17 de junho de 2025, e considerando o disposto no processo administrativo SEI nº 01415.001390/2025-92;

RESOLVE:

Art. 1º Torna-se pública a aprovação do Plano de Ação do Programa Nacional de Acessibilidade em Museus e Pontos de Memória - Acesse Museus para o período de 2025 a 2029, nos termos da decisão proferida na 18ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada do Ibram, realizada em 17 de junho de 2025, conforme o Anexo desta resolução normativa;

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO

Presidenta

Instituto Brasileiro de Museus

Brasília, 13 de outubro de 2025

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 15 de outubro de 2025 (clique aqui).

ANEXO

PLANO DE AÇÃO

PROGRAMA NACIONAL DE ACESSIBILIDADE EM MUSEUS E PONTOS DE MEMÓRIA - ACESSE MUSEUS

2025-2029

1. APRESENTAÇÃO

1.1.        O presente documento trata das ações a serem implementadas visando o alcance dos objetivos do Programa Nacional de Acessibilidade em Museus e Pontos de Memória - Acesse Museus, instituído pelo Instituto Brasileiro de Museus – Ibram, por meio da Portaria nº 3.135 de 20 de setembro de 2024.

1.2.        Esse plano deve ser implementado com foco nas pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, na perspectiva da intersetorialidade de gênero, faixa etária, raça e etnia, orientação sexual, classe social, crenças, cultura, entre outros marcadores sociais e têm como base o arcabouço conceitual e legal pertinente e vigente no Estatuto de Museus e no Plano Nacional Setorial de Museus – PNSM (2025-2035).

1.3.         As ações previstas no documento em pauta são frutos da participação social, por meio da realização de consulta pública pela plataforma Participa mais Brasil; de audiência pública divulgada nas páginas oficiais e redes sociais do Ibram, na plataforma Participa mais Brasil, além de transmitida ao vivo pelo canal do Ibram no Youtube; de consulta em reuniões com convidados do segmento de pessoas com deficiência na área de acessibilidade cultural; da consulta ao Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico - CCPM; de consulta interna envolvendo todos os setores e museus do Ibram e da constituição de um grupo de trabalho interno; e ainda da contratação de consultoria especializada para a produção de documento sobre o marco conceitual e legal da temática da acessibilidade.

1.4.         Entre fevereiro e março de 2025, foi realizada consulta pública sobre o plano de ação do programa. A pesquisa, disponibilizada por meio de questionário, visou obter informações para priorização das ações, onde os participantes contribuíram com as ações elencadas previamente, agrupadas de acordo com os eixos do Acesse Museus. Foram obtidas cinquenta e nove contribuições, cujas informações detalhadas podem ser obtidas no relatório das contribuições para o plano de ação do Programa Acesse Museus. Os dados obtidos viabilizaram a concepção final do detalhamento das ações, considerando as dimensões mais citadas e as demandas apontadas com maior frequência pelos participantes.

1.5.      O plano de ação tem como período de execução 2025 a 2029 e está estruturado nos cinco eixos temáticos do Acesse Museus e suas respectivas diretrizes, alinhadas com as ações, cujo gerenciamento será de responsabilidade da Coordenação de Arquitetura e Acessibilidade em Espaços Museais – Caem, no âmbito do Departamento de Processos Museais - DPMUS, do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.

1.6.      O objetivo é um instrumento de planejamento exequível e estratégico com o propósito de alcançar a finalidade precípua do Programa Acesse Museus, que é a acessibilidade e acolhimento nos museus e pontos de memória.

1.7.      As ações serão desenvolvidas em estreita parceria com o Sistema Brasileiro de Museus, visando a capilarização junto aos museus e pontos de memória que integram o campo museal no país, em cumprimento ao pacto federativo garantido pela Constituição Federal de 1988.

2. OBJETIVOS DO PROGRAMA ACESSE MUSEUS

2.1.      O objetivo geral do Programa Acesse Museus é implementar diretrizes, fomentar o desenvolvimento e difundir conhecimentos sobre práticas acessíveis, inclusivas e anticapacitistas nos museus e nos pontos de memória.

2.2.      Os objetivos específicos do Programa Acesse Museus foram formulados após diagnóstico das vinte e cinco causas do problema de falta de acessibilidade, inclusão e acolhimento em museus e pontos de memória, visando converter os estados negativos em soluções. São eles:

I - fomentar, apoiar e incentivar o desenvolvimento de práticas acessíveis e inclusivas oferecidas por museus e pontos de memória;

II - difundir conhecimentos, mecanismos e estratégias para a capacitação de profissionais de museus e pontos de memória em práticas acessíveis, inclusivas e anticapacitistas;

III - desenvolver, prospectar, divulgar e manter atualizado material com recomendações técnicas relacionadas à acessibilidade e inclusão em museus, entidades e coletivos que trabalham com memória;

IV - estabelecer diretrizes, critérios e normas para acessibilidade e inclusão em museus;

V - identificar, cadastrar, mapear e produzir dados referentes a práticas acessíveis e inclusivas em museus e pontos de memória;

VI - estimular a eliminação de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, comunicacionais, atitudinais e tecnológicas para que todas as pessoas tenham pleno acesso a todas e quaisquer atividades e serviços dos museus e pontos de memória;

VII - promover junto à sociedade a representatividade e o protagonismo de pessoas com deficiência para o enfrentamento do capacitismo nos museus, entidades e coletivos que trabalham com memória; e

VIII -  articular ações e promover interlocução com outros entes com foco na acessibilidade e inclusão em museus, entidades e coletivos que trabalham com memória.

2.3. O Acesse Museus se estrutura nos seguintes eixos, com suas respectivas diretrizes:

I - articulação e intersetorialidade;

II - fomento e regulamentação;

III - capacitação;

IV - informação e difusão; e

V - participação social, representatividade e protagonismo das pessoas com deficiência.

2.4. Cabe ressaltar, que os eixos, diretrizes e objetivos estão em alinhamento com os 4 princípios que regem todo o programa:

I - democratização do acesso e inclusão social;

II - igualdade de direitos, equidade de oportunidades e valorização da diversidade;

III - representatividade, protagonismo das pessoas com deficiência e anticapacitismo; e

IV - transparência ativa e acessível.

3. PÚBLICO-ALVO DO PROGRAMA

3.1.      Visando garantir a efetividade do programa, foi essencial que o público-alvo a quem ele se destinará fosse bem caracterizado, pois quanto melhor delimitado, maiores são as chances de efeitos positivos a serem promovidos.

3.2.         A definição de acessibilidade está prevista no art. 3º  da Lei Brasileira nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. (Brasil, 2015)

3.3.      A acessibilidade é compreendida pela possibilidade de utilização segura e com autonomia pelas pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. O Acesse Museus está, portanto, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ao ter como público-alvo as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

3.4.      Importante ponderar que a delimitação do público-alvo na acessibilidade gera benefícios e incentivos diretos aos envolvidos, mas também impacta, de forma indireta, em benefícios para toda a sociedade brasileira, com destaque para outros grupos historicamente excluídos, inseridos em políticas do Ibram e do poder público, que são transversais ao Acesse Museus.

4. DETALHAMENTO DAS AÇÕES

4.1.      Para implementação do plano de ação pretende-se envolver de forma participativa as instituições públicas, privadas e entidades da sociedade civil organizada envolvidas com a formulação e implementação da política museal nas três esferas de governo. As ações serão executadas mediante disponibilidade orçamentária e de captação de recursos.

4.2.      A planilha de ações se organiza a partir dos eixos e diretrizes do programa, seus potenciais atores e prazo para execução. Os potenciais atores se referem aos órgãos, instituições e organizações cujas atribuições se relacionam a ação proposta, em uma listagem tentativa, visando alcançar uma rede interativa de responsabilidades compartilhadas para execução do plano de ação. O Ibram e os museus e pontos de memória não são listados, por serem considerados como atores em todas as ações.

4.3.      As estimativas de prazo foram dimensionadas de acordo com a complexidade da ação, com previsões claras e realistas para cada etapa. Quanto à execução, sua subdivisão foi estabelecida em curto (até dois anos), médio (até três anos) e longo (até cinco anos) prazo.

4.4.     De forma a demonstrar o alinhamento das ações propostas com as diretrizes do Plano Nacional Setorial de Museus – PNSM 2025-2035, foram feitas correlações entre os dois instrumentos. Nessa análise, destaca-se que as ações do presente plano se vinculam principalmente a dois eixos do PNSM. O "Eixo 1 - Democratização, participação social e institucionalização do campo museal", cujas diretrizes se relacionam com a estruturação, fortalecimento e institucionalização do setor museal, além da delimitação de instâncias democráticas e de participação social na construção, implementação e monitoramento da agenda política do setor museal; e o "Eixo 3 - Diversidade cultural e transversalidades de gênero, sexualidade, raça, etnia, deficiências e neurodivergências para a acessibilidade universal na política museal", onde constam as principais diretrizes que buscam focar as ações destinadas à valorização do patrimônio cultural musealizado na perspectiva da diversidade, interculturalidade, interseccionalidade e acessibilidade plena, a fim de que a agenda política do campo dos museus tenha consonância com ações afirmativas, defesa dos direitos humanos e valorização da dignidade das pessoas e dos grupos sociais historicamente excluídos.

5. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

5.1.     O monitoramento e avaliação do Plano de Ação do Acesse Museus (2025 a 2029) será realizado de forma sistemática e contínua com a medição das metas propostas e executadas e o seu alcance com dados a partir dos indicadores e resultados esperados, por meio de relatórios circunstanciados, dentre outros instrumentos e metodologias a serem adotadas. Esses relatórios serão avaliados, com o objetivo de contínuo aprimoramento, visando à identificação e superação de obstáculos, correção em tempo hábil de rumos, desvios e erros para otimização de recursos e potencialização dos resultados.

5.2.      Os relatórios consolidados do plano de ação serão apresentados e divulgados anualmente, de modo a possibilitar debates no setor museal sobre os impactos em sua implementação e execução, bem como avaliação e redefinição de priorizações de ações deste programa.

6. BIBLIOGRAFIA

BRASIL. Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Presidência da República, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 09 set. 2025.

COHEN, R.; DUARTE, BRASILEIRO, A. Cadernos Museológicos - Volume 2 - Acessibilidade a Museus. Brasília, DF: MinC; Ibram, 2012. Disponível em: https://www.gov.br/museus/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/cadernos-e-revistas/cadernos-museologicos-volume-2-acessibilidade-a-museus/view. Acesso em: 09 set. 2025.

IBERMUSEUS. Ferramenta de Autodiagnóstico de Acessibilidade em Museus, 2025. Disponível em: http://www.ibermuseos.org/pt/acoes/observatorio-ibero-americano-de-museus/ferramenta-de-autodiagnostico-de-acessibilidade-em-museus/. Acesso em: 09 set. 2025.

INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS [Ibram]. Plano Nacional Setorial de Museus – PNSM 2025-2035. Brasília: Instituto Brasileiro de Museus, 2025. 30p. Disponível em: https://www.gov.br/museus/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios-e-documentos/plano-nacional-setorial-de-museus-pnsm-2025-a-2035.pdf. Acesso em: 09 set. 2025.

INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS [Ibram]. Portaria Ibram nº 3.135, de 20 de setembro de 2024. Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Acessibilidade em Museus e Pontos de Memória - Acesse Museus. Ibram, 2024. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-ibram-n-3.135-de-20-de-setembro-de-2024-585909607. Acesso em: 09 set. 2025.

MINISTÉRIO DA CULTURA [MinC]. Política Nacional de Museus: Memória e Cidadania. Brasília: Ministério da Cultura, 2003. 35 p. Disponível em: https://www.gov.br/museus/pt-br/assuntos/politicas-do-setor-museal/politica-nacional-de-museus. Acesso em: 09 set. 2025.