Conheça a Estrutura Organizacional da SNEE
Apresenta-se a seguir a estrutura regimental da Secretaria Nacional de Energia Elétrica (SNEE) aprovada pelo Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023.
- Organograma Estrutura Organizacional da SNEE
Além do organograma, o normativo estabeleceu as competências da SNEE, destacadas abaixo.
“Art. 24. À Secretaria Nacional de Energia Elétrica compete:
I - avaliar e propor ajustes, soluções e recomendações com vistas a promover a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético em todo o território nacional e encaminhá-los, quando for o caso, ao Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico e ao Conselho Nacional de Política Energética;
II - atuar na formulação e na avaliação de políticas públicas sobre:
a) geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;
b) inserção de novas tecnologias e serviços destinados ao consumidor de energia elétrica;
c) tarifas de serviços regulados de eletricidade e componentes tarifários; e
d) recursos hídricos, na interface com o setor elétrico;
III - acompanhar a expansão e o desempenho do sistema elétrico;
IV - promover a eficiência do setor elétrico brasileiro, por meio da atuação na formulação de políticas sobre:
a) modelo e segurança de mercado;
b) formação de preço; e
c) comercialização de energia elétrica;
V - coordenar, participar da implementação e avaliar políticas sobre:
a) universalização do acesso e do uso da energia elétrica;
b) fomento ao desenvolvimento social e promoção de cidadania a consumidores de energia elétrica; e
c) integração com países vizinhos, relacionadas à comercialização de energia elétrica interruptível;
VI - subsidiar, em conjunto com a Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento, a definição de diretrizes dos leilões de energia elétrica existente para atendimento ao Ambiente de Contratação Regulada;
VII - gerenciar os programas e projetos relacionados ao setor de energia elétrica e promover a articulação institucional;
VIII - fornecer informações, em sua área de competência, para o planejamento setorial de energia elétrica;
IX - funcionar como núcleo de gerenciamento dos programas e projetos em sua área de competência;
X - apoiar a elaboração e a gestão de contratos, convênios, parcerias e outros instrumentos de cooperação técnica com órgãos públicos, agentes setoriais e organismos internacionais, relacionados às atribuições da Secretaria;
XI - exercer a função de Secretaria-Executiva do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico;
XII - prestar assistência técnica ao Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico;
XIII - prestar apoio técnico ao Conselho Nacional de Política Energética em assuntos de sua área de atuação; e
XIV - articular-se com agências reguladoras, entidades vinculadas ao Ministério, concessionárias e demais entidades dos setores de competência da Secretaria e orientá-las quanto às políticas aprovadas.”
“Art. 25. Ao Departamento de Políticas para o Mercado compete:
I - avaliar, propor e participar, com vistas a promover a eficiência do setor elétrico brasileiro, da implementação de políticas sobre:
a) modelo e segurança de mercado;
b) formação de preço; e
c) comercialização de energia elétrica;
II - coordenar, participar da implementação e avaliar políticas de integração com países vizinhos relacionadas à comercialização de energia elétrica interruptível;
III - acompanhar a expansão da geração e da transmissão de energia elétrica;
IV - coordenar a elaboração das diretrizes dos leilões de energia elétrica existente para atendimento ao Ambiente de Contratação Regulada; e
V - subsidiar a Secretaria Nacional de Energia Elétrica na assistência técnica ao Conselho Nacional de Política Energética e ao Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico.”
“Art. 26. Ao Departamento de Desempenho da Operação do Sistema Elétrico compete:
I - avaliar e propor ajustes, soluções e recomendações com vistas a promover a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético do sistema elétrico brasileiro;
II - subsidiar e participar da formulação, implementação e avaliação de políticas sobre recursos hídricos, na interface com o setor elétrico; e
III - acompanhar o desempenho da operação do sistema elétrico, da geração e da transmissão de energia elétrica.”
“Art. 27. Ao Departamento de Universalização e Políticas Sociais de Energia Elétrica compete:
I - coordenar a formulação, participar da implementação e avaliar políticas sobre a universalização do acesso e do uso da energia elétrica;
II - coordenar a formulação, participar da implementação e avaliar políticas sociais e de fomento ao desenvolvimento e promoção de cidadania a consumidores de energia elétrica;
III - apoiar a integração entre políticas públicas e orientar programas para o uso racional, seguro e produtivo da energia elétrica em comunidades isoladas atendidas pelas políticas de universalização do acesso e do uso da energia elétrica e no meio rural;
IV - acompanhar o desempenho do suprimento às comunidades isoladas atendidas pelas políticas de universalização do acesso e do uso da energia elétrica; e
V - acompanhar estudos e ações para a transição energética e o atendimento aos Sistemas Isolados.”
“Art. 28. Ao Departamento de Políticas Setoriais compete:
I - subsidiar e participar da formulação, implementação e avaliação de políticas sobre:
a) geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;
b) inserção de novas tecnologias e serviços voltados para o consumidor de energia elétrica; e
c) tarifas de serviços regulados de eletricidade e componentes tarifários;
II - acompanhar o desempenho da distribuição de energia elétrica; e
III - interagir com os fiscos estaduais, distrital e federal, com vistas a promover a racionalidade tributária sobre assuntos de competência do Departamento.”