Desenvolvimento Sustentável na Mineração

O Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração (DDSM), dentro de suas competências institucionais, tem como objetivo principal a análise e a integração da política mineral nas políticas ambientais, sociais, territoriais e de desenvolvimento sustentável. O Departamento tem a missão de fortalecer e aprimorar as políticas públicas para a mineração sustentável, focalizando nos incentivos para a responsabilidade social e na sustentabilidade empresarial no setor.

O DDSM é responsável pela relação governamental em temas e ações estratégicas para a mineração sustentável no âmbito do governo federal, com representação em diferentes colegiados técnicos sobre sustentabilidade e mineração. Além da articulação com os agentes públicos, no âmbito nacional, subnacional e internacional, é atribuição do Departamento facilitar o diálogo da sustentabilidade na cadeia produtiva da mineração, contribuindo para internalização de melhores práticas de gestão ambiental no setor mineral, com foco na redução de riscos socioambientais e na maximização de ações positivas para a sociedade e os stakeholders.

O DDSM atua em favor dos interesses da sustentabilidade na mineração, do desenvolvimento dos municípios mineradores e das comunidades afetadas em fóruns nacionais e internacionais relacionados às questões de meio ambiente e desenvolvimento, com ambiciosos desafios e oportunidades a frente, tais como: conservação da biodiversidade, mudança do clima, inovação e tecnologias verdes, descarbonização e respeito aos direitos humanos, entre outros.  

 A complexidade e transversalidade dos desafios enfrentados exigem uma atuação sinérgica e coordenada com outros agentes de governo, dentro da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral e diferentes setores do Ministério de Minas e Energia. O Departamento contribui com a avaliação e elaboração de propostas legislativas e atos infralegais, com o desenvolvimento de estudos e ações de fomento para a sustentabilidade e, ainda, com respostas à sociedade, ao judiciário e aos órgãos de controle.

A agenda de sustentabilidade promovida pelo DDSM, aliada à conformidade legal e aos requisitos de governança corporativa nas empresas de mineração, favorecem a redução de conflitos, a geração de valor e a implementação de melhores políticas, planos, programas e projetos para a mineração sustentável.

Principais Iniciativas, Ações e Programas

Convenção de Minamata

O Ministério de Minas e Energia atua para que o Brasil cumpra as disposições da Convenção de Minamata sobre Mercúrio, no que toca à redução e, se possível, eliminação do uso do mercúrio na Mineração Artesanal e em Pequena Escala (MAPE).

A Convenção foi assinada e adotada em 2013 e está vigor desde 2017, sendo o Brasil signatário original e reconhecedor de que o uso de mercúrio em sua MAPE de ouro é significante, o que leva a importantes repercussões sociais e ambientais.

Posto isso, deu-se início à articulação para realização dos trabalhos, objetivando a apresentação de um Plano de Ação Nacional (PAN). A disponibilidade de dados sobre a MAPE do Brasil é um dos maiores desafios para projetar estratégias adequadas para a redução de uso do mercúrio e para balizar um Plano de Ação Nacional, a ser desenvolvido e implementado em conformidade com a Convenção.

Um passo fundamental para ampliar as informações sobre a MAPE e subsidiar decisões que levem ao alcance dos objetivos brasileiros é a execução do projeto conhecido como Ouro sem Mercúrio. Projeto este decorrente da atuação conjunta do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente- PNUMA, o GEF- Global Environment Facility (Fundo Global para o Meio Ambiente) e o Ministério de Minas e Energia (MME), com execução operacional da Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia (FDTE), sob orientação técnica do Núcleo de Pesquisa para Pequena Mineração Responsável da Universidade de São Paulo (NAP.Mineração).

O projeto está em execução e subsidiará elaboração de um Panorama Atualizado da MAPE, incluindo avaliações da estrutura regulatória, impactos sociais e econômicos, saúde pública, impactos ambientais, alternativas tecnológicas viáveis, incentivos à formalização, combate ao comércio ilegal de mercúrio e certificação de ouro livre de mercúrio.

Em conjunto, essas informações serão utilizadas para elaboração de minuta do Plano Nacional, que será debatida com órgãos e entidades públicas que possuam interesses e interveniência relativas à MAPE e à Convenção de Minamata. Posteriormente, esta proposta será levada para consulta pública e, quando aprovada, encaminhada ao Secretariado da Convenção.

Destaca-se que para amplo atendimento da Convenção de Minamata, o Departamento de Desenvolvimento Sustentável da Mineração vem atuando como representante do Ministério de Minas e Energia junto à Comissão Nacional de Segurança Química (CONASQ).

Acompanhamento De Passivos Ambientais

Para garantir que as medidas de recuperação ambiental sejam eficazes e sustentáveis a longo prazo, é fundamental realizar um acompanhamento contínuo dos passivos ambientais.

Nesse contexto, destaca-se a atuação do Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração (DDSM) no esforço significativo para mitigar os impactos ambientais da mineração de carvão, em especial na Ação Civil Pública (ACP) nº 93.8000533-4, popularmente chamada de ACP do Carvão, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União e as sociedades empresárias responsáveis. Esta ação objetiva a recuperação do passivo ambiental ocorrido na Bacia Carbonífera do Sul do Estado de Santa Catarina.

O processo de recuperação inclui a reabilitação de áreas com depósitos de rejeitos, áreas mineradas a céu aberto e minas abandonadas, bem como o desassoreamento, fixação de barrancas, descontaminação e retificação dos cursos d’água. Além disso, outras obras visam amenizar os danos sofridos principalmente pela população dos municípios-sede da extração e do beneficiamento de carvão mineral.

Posto isso, o Ministério de Minas e Energia (MME), em face da responsabilidade solidária imposta à União, vem coordenando, por meio deste DDSM, com subsídios da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM), ações abrangentes na reabilitação das áreas afetadas pela atividade mineradora.

Atuação em projetos governamentais transversais

Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB):

O DDSM coordena o Grupo Técnico (GT) das Indústrias Extrativas. Esta ação faz parte da iniciativa do Ministério da Fazenda para a elaboração da Taxonomia Sustentável, cujo objetivo é criar um sistema de classificação que define atividades, ativos e categorias de projetos que contribuem para objetivos climáticos, ambientais e sociais. Este sistema estabelecerá padrões para o setor financeiro, indicando se as atividades econômicas e projetos de investimento são sustentáveis ou não. Para mais informações acesse o link: Plano de Ação — Ministério da Fazenda (www.gov.br)

Plano Clima

O DDSM está ativamente envolvido na elaboração do Plano Clima, que servirá como um guia fundamental para a política climática brasileira. O Plano Clima abrange duas dimensões principais: adaptação e mitigação. A dimensão de adaptação se concentra em desenvolver estratégias para aumentar a resiliência das comunidades e ecossistemas frente às mudanças climáticas, enquanto a dimensão de mitigação busca reduzir as emissões de gases de efeito estufa por meio de iniciativas como a transição para fontes de energia renováveis e a implementação de práticas de mineração sustentável. Para mais informações acesse o link: Plano Clima — Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (www.gov.br).

Legislação sobre Debêntures

O Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração, em parceria com o Departamento de Transformação e Tecnologia Mineral, está elaborando um ato normativo que estabelecerá os critérios e as condições complementares ao Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024. Este normativo visa enquadrar e acompanhar projetos de investimento na transformação de minerais estratégicos para a transição energética, com o objetivo de possibilitar a emissão de debêntures de infraestrutura e debêntures incentivadas. As debêntures têm como finalidade atrair investimentos privados para projetos de infraestrutura sustentável, oferecendo benefícios fiscais aos investidores e promovendo o desenvolvimento econômico sustentável.

Outras iniciativas de destaque em favor da Mineração Sustentável:

• Apoio na elaboração de diretrizes ESG para setor de Mineração, a fim de fomentar as melhores práticas internacionais, com efeito para toda a cadeia de valor;
• Monitoramento dos projetos minerários qualificados no Pró-Minerais Estratégicos, com foco no mapeamento de barreiras e oportunidades de melhorias no licenciamento ambiental;
• Coordenar projeto de estudo a ser elaborado para conhecer a realidade de municípios mineradores, com objetivo de propor aprimoramentos em gestão municipal e fomentar desenvolvimento local sustentável;
• Inserção da mineração nos instrumentos de planejamento urbano e da infraestrutura, a partir de diálogos abertos sobre a relevância da mineração para a indústria da construção e o bem-estar da população.
• Fomento à transparência e bom uso dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral, observando as necessidades de promoção de desenvolvimento socioambiental e econômico das regiões mineradoras.