Legislação
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000
Código de Conduta da Alta Administração.
Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007
Instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008
Aprova as normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.
Portaria Normativa GM/MME nº 94, de 11 de dezembro de 2024
Disciplina os procedimentos para análise de consulta sobre a existência de conflito de interesse e o pedido de autorização para exercício de atividade privada por agente público em exercício no Ministério de Minas e Energia.
Portaria MME nº 850, de 10 de julho de 2025.
Aprova o Código de Ética e Conduta do Ministério de Minas e Energia.
Normativos Internos: