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terceiro-termo-aditivo-ao-contrato-no-15-2014-mme-html

Atualizado em 16/10/2019 19h47

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/>
<p style="margin:0;font-family:Calibri;font-size:9pt;">MINISTRIO DE MINAS E ENERGIA<br />
Esplanada dos Ministrios - Bloco U, 4 andar sala 450, spoa@mme.gov.br , Braslia/DF, CEP 70065-900<br />
Telefone: (61) 2032-5464 e Fax:   - http://www.mme.gov.br</p>

<p style="margin:0;font-family:Calibri;font-size:9pt;">SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORAMENTO E ADMINISTRAO</p>
</div>
<p class="Texto_Centralizado_Maiusculas">
	Termo Aditivo</p>
<p class="Texto_Justificado">Processo n&ordm; 48000.002201/2013-17&nbsp;</p>
<p class="Texto_Justificado">&nbsp;</p>

<table cellpadding="1" cellspacing="1" height="161" style="margin-left: auto; margin-right: 3pt;" width="347">
	<tbody>
		<tr>
			<td>
			<p class="Texto_Justificado"><strong>TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N&ordm; 15/2014-MME DE FORNECIMENTO COM PRESTA&Ccedil;&Atilde;O DE SERVI&Ccedil;OS, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO A UNI&Atilde;O FEDERAL, POR INTERM&Eacute;DIO DO MINIST&Eacute;RIO DE MINAS E ENERGIA E A EMPRESA CLARO S/A, NA FORMA ABAIXO:</strong></p>
			</td>
		</tr>
	</tbody>
</table>

<p class="Texto_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Texto_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Texto_Justificado">A <strong>Uni&atilde;o</strong>, por interm&eacute;dio do <strong>Minist&eacute;rio de Minas e Energia</strong>, inscrito no CNPJ sob n.&ordm; 37.115.383/0001-53, localizado na Esplanada dos Minist&eacute;rios, Bloco &ldquo;U&rdquo;, CEP: 70065-900, na cidade de Bras&iacute;lia-DF, neste ato representado pelo Subsecret&aacute;rio de Planejamento, Or&ccedil;amento e Administra&ccedil;&atilde;o, Senhor <strong>ORLANDO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA</strong> nomeado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica, pela Portaria sob o n&ordm; 1.305, publicada na Se&ccedil;&atilde;o 2, do D.O.U. de 01 de julho de 2016, inscrito no CPF n&ordm; 735.410.875-87 e portador da Carteira de Identidade n&ordm; 0388679581-SSP/BA, e com fundamento no Inciso VII do Artigo 59 do Regimento Interno da Secretaria Executiva/MME aprovado pela Portaria GM/MME n&ordm; 108, de 14 de mar&ccedil;o de 2017, publicada no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o de 16 de mar&ccedil;o de 2017, doravante denominado simplesmente <strong>Contratante </strong>e, de outro lado, a empresa <strong>CLARO S.A</strong> inscrita no CNPJ/MF sob o n&ordm; <strong>40.432.544/0001-47</strong>, estabelecida na Rua Fl&oacute;rida, 1970, Brooklin, na cidade de S&atilde;o Paulo-SP, daqui por diante designada <strong>CONTRATADA</strong>, neste ato representada por seu <strong>Gerente de Contas</strong>, Senhor <strong>VANDER MAGALH&Atilde;ES CAETANO DE ALMEIDA</strong>, portador da Carteira de Identidade n.&ordm; 1.662.372 &ndash; SSP/DF e CPF n.&ordm; 790.359.571-72, e por sua <strong>Gerente de Contas</strong>, Senhora <strong>MARIA AUXILIADORA BRAGA DE SOUSA</strong>, portadora da Carteira de Identidade n&ordm; 934090 &ndash; SSP/DF e CPF/MF n&ordm; 547.900.266-04 resolvem <strong>celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato de presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os</strong>, de em conformidade com as disposi&ccedil;&otilde;es contidas na Lei 10.520/02, subsidiariamente na Lei 8.666/93 e demais normas que regem a esp&eacute;cie; bem como, o Processo <strong>2.00.000.017080/2013-54 (MPT) e 48000.002201/2013-17 (MME), </strong>mediante as seguintes Cl&aacute;usulas e condi&ccedil;&otilde;es:</p>

<p class="Texto_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Texto_Justificado"><strong>CL&Aacute;USULA PRIMEIRA - DO OBJETO</strong></p>

<p class="Texto_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Texto_Justificado">O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vig&ecirc;ncia do Contrato 15/2014-MME, com fundamento no inciso II do artigo 57 da Lei n&ordm; 8.666/93, com suas altera&ccedil;&otilde;es subsequentes, dando, por conseguinte, nova reda&ccedil;&atilde;o as Cl&aacute;usulas Quinta e D&eacute;cima S&eacute;tima, que passam a vigorar com a seguinte reda&ccedil;&atilde;o.</p>

<p class="Texto_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 120px;"><strong><em>&ldquo;CL&Aacute;USULA QUINTA &ndash; DA VIG&Ecirc;NCIA DO CONTRATO</em></strong></p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 120px;">&nbsp;</p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 120px;"><em>O prazo de vig&ecirc;ncia do presente Contrato iniciado em 02.06.2014, com t&eacute;rmino previsto para 02.06.2017, &eacute; prorrogado por um per&iacute;odo de 12 (doze) meses que ser&aacute; estendido at&eacute; 02.06.2018, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei n&ordm; 8.666, de 21 de junho de 1993</em><em>.</em></p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 120px;">&nbsp;</p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 120px;"><strong><em>CL&Aacute;USULA D&Eacute;CIMA S&Eacute;TIMA &ndash; DA DOTA&Ccedil;&Atilde;O OR&Ccedil;AMENT&Aacute;RIA E CLASSIFICA&Ccedil;&Atilde;O DA DESPESA</em></strong></p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 120px;">&nbsp;</p>

<p class="Texto_Justificado" style="margin-left: 120px;"><em>As despesas para a presta&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os, objeto deste Contrato, no montante de <strong>R$ 549.647,16</strong> (quinhentos e quarenta e nove mil seiscentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), correr&atilde;o por conta dos recursos or&ccedil;ament&aacute;rios atribu&iacute;dos ao Minist&eacute;rio de Minas e Energia no Or&ccedil;amento Geral da Uni&atilde;o para o <strong>exerc&iacute;cio de 2017 e subsequente</strong>, no </em><em>Programa 25122211920000001, PTRES: 091626 Natureza de Despesa 33.90.39, UGR: 320016.</em></p>

<p class="Texto_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Texto_Justificado"><strong>CL&Aacute;USULA SEGUNDA &ndash; DA RATIFICA&Ccedil;&Atilde;O</strong></p>

<p class="Texto_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Texto_Justificado">As partes signat&aacute;rias deste Termo ratificam, por inteiro, todas as Cl&aacute;usulas, Subcl&aacute;usulas, Termos Aditivos e disposi&ccedil;&otilde;es do Contrato n&ordm; 15/2014-MME, as quais permanecem v&aacute;lidas e exig&iacute;veis, ressalvadas as partes expressamente alteradas por este Instrumento.</p>

<p class="Texto_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Texto_Justificado"><strong>CL&Aacute;USULA TERCEIRA &ndash; DA PUBLICA&Ccedil;&Atilde;O</strong></p>

<p class="Texto_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Texto_Justificado">O MME far&aacute; publicar o presente Termo Aditivo em extrato, no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o, no prazo estabelecido pelo Par&aacute;grafo &Uacute;nico, do Artigo 61, da Lei n&ordm; 8.666/93.</p>

<p class="Texto_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Texto_Justificado">Assim havendo ajustado, foi lavrado o presente instrumento e disponibilizado por meio eletr&ocirc;nico por interm&eacute;dio do Sistema Eletr&ocirc;nico de Informa&ccedil;&otilde;es &ndash; SEI, com fundamento no Decreto n&ordm; 8.539, de 8 de outubro de 2015, que os seus representantes legais assinam com as testemunhas abaixo identificadas.</p>

<p class="Texto_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Texto_Alinhado_Direita">Bras&iacute;lia, 02 de junho de 2017.</p>

<p class="Texto_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Texto_Justificado"><strong>Pela CONTRATANTE</strong>:</p>

<p class="Texto_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Texto_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Tabela_Texto_Centralizado"><em>(Assinado Eletronicamente)</em></p>

<p class="Tabela_Texto_Centralizado"><strong>ORLANDO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA</strong></p>

<p class="Tabela_Texto_Centralizado">Subsecret&aacute;rio de Planejamento, Or&ccedil;amento e Administra&ccedil;&atilde;o</p>

<p class="Texto_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Texto_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Texto_Justificado"><strong>Pela CONTRATADA:</strong></p>

<p class="Texto_Justificado">&nbsp;</p>

<table cellpadding="1" cellspacing="1" height="82" style="margin-left: auto; margin-right: auto;" width="999">
	<tbody>
		<tr>
			<td>
			<p class="Tabela_Texto_Centralizado"><em>(Assinado Eletronicamente)</em></p>

			<p class="Tabela_Texto_Centralizado"><strong>VANDER MAGALH&Atilde;ES CAETANO DE ALMEIDA</strong></p>

			<p class="Tabela_Texto_Centralizado">Gerente de Contas</p>
			</td>
			<td style="width: 494px;">
			<p class="Tabela_Texto_Centralizado"><em>(Assinado Eletronicamente)</em></p>

			<p class="Tabela_Texto_Centralizado"><strong>MARIA AUXLIADORA BRAGA DE SOUSA</strong></p>

			<p class="Tabela_Texto_Centralizado">Gerente de Contas</p>
			</td>
		</tr>
	</tbody>
</table>

<p class="Texto_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Texto_Justificado"><strong>TESTEMUNHAS</strong>:</p>

<p class="Texto_Justificado">&nbsp;</p>

<table cellpadding="1" cellspacing="1" height="87" style="margin-left: auto; margin-right: auto;" width="987">
	<tbody>
		<tr>
			<td>
			<p class="Tabela_Texto_Centralizado"><em>(Assinado Eletronicamente)</em></p>

			<p class="Tabela_Texto_Centralizado"><strong>Nome:</strong> Francisco Alexandre Stecher de Oliveira</p>

			<p class="Tabela_Texto_Centralizado"><strong>CPF/MF:</strong> 183.689.641-72</p>
			</td>
			<td>
			<p class="Tabela_Texto_Centralizado"><em>(Assinado Eletronicamente)</em></p>

			<p class="Tabela_Texto_Centralizado"><strong>Nome: </strong>Marcello Muchiutti Picacio</p>

			<p class="Tabela_Texto_Centralizado"><strong>CPF/MF:</strong> 269.888.308-12</p>

			<p class="Tabela_Texto_Centralizado"><strong>CREA-DF</strong>: 23139/D-DF</p>
			</td>
		</tr>
	</tbody>
</table>

<p class="Texto_Justificado">&nbsp;</p>

<p class="Texto_Justificado">&nbsp;&nbsp;</p>

<p class="Texto_Justificado">&nbsp;&nbsp;</p>

<p class="Texto_Justificado">&nbsp;</p>
<hr style="margin: 0 0 4px 0;" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt="logotipo" src="data:image/png;base64,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/>      </td>      <td>  <p style="margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Calibri;">Documento assinado eletronicamente por <b>Marcello Muchiutti Picacio</b>, <b>Usurio Externo</b>, em 23/05/2017, s 10:28, conforme horrio oficial de Braslia, com fundamento no art. 6,  1, do <a title="Acesse o Decreto" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm" target="_blank">Decreto n 8.539, de 8 de outubro de 2015</a>.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style="margin: 0 0 4px 0;" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt="logotipo" 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/>      </td>      <td>  <p style="margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Calibri;">Documento assinado eletronicamente por <b>Vander Magalhaes Caetano de Almeida</b>, <b>Usurio Externo</b>, em 23/05/2017, s 10:29, conforme horrio oficial de Braslia, com fundamento no art. 6,  1, do <a title="Acesse o Decreto" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm" target="_blank">Decreto n 8.539, de 8 de outubro de 2015</a>.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style="margin: 0 0 4px 0;" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt="logotipo" 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/>      </td>      <td>  <p style="margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Calibri;">Documento assinado eletronicamente por <b>Maria Auxiliadora Braga de Sousa</b>, <b>Usurio Externo</b>, em 23/05/2017, s 10:30, conforme horrio oficial de Braslia, com fundamento no art. 6,  1, do <a title="Acesse o Decreto" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm" target="_blank">Decreto n 8.539, de 8 de outubro de 2015</a>.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style="margin: 0 0 4px 0;" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt="logotipo" 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/>      </td>      <td>  <p style="margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Calibri;">Documento assinado eletronicamente por <b>Francisco Alexandre Stecher de Oliveira</b>, <b>Integrante Tcnico</b>, em 23/05/2017, s 12:03, conforme horrio oficial de Braslia, com fundamento no art. 6,  1, do <a title="Acesse o Decreto" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm" target="_blank">Decreto n 8.539, de 8 de outubro de 2015</a>.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style="margin: 0 0 4px 0;" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt="logotipo" 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/>      </td>      <td>  <p style="margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Calibri;">Documento assinado eletronicamente por <b>Orlando Henrique Costa de Oliveira</b>, <b>Subsecretrio de Planejamento, Oramento e Administrao</b>, em 23/05/2017, s 13:52, conforme horrio oficial de Braslia, com fundamento no art. 6,  1, do <a title="Acesse o Decreto" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm" target="_blank">Decreto n 8.539, de 8 de outubro de 2015</a>.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style="margin: 0 0 4px 0;" />  <table>    <tr>      <td>       <img align="center" alt="QRCode Assinatura" title="QRCode Assinatura" src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAAFYAAABWAQMAAABvmPO0AAAABlBMVEX///8AAABVwtN+AAABUUlEQVQ4jXXTsYotMQgGYMFW8FUE20BeXUgr5FUCtgGvc26x41k21TeMM/zGBOCPNRNDruvK0yw4TjAfBGnWoGAyifltgRVJ+MuMh8eILwvOQJ6u0D1T/69Pnh8DkCoD2if1j2fE5rV9uDXrER/BmkO6WaqR+nN9/PZwuoMC4nbr9CVE17gbQcdWlTjSrNvxDk1d0MyH1K4EV7a36/X0ElTN20RhM7fkOc0zA5wxh0Ez3+o+16fm7Yki250goZluDXvU1tas3p5ogZu2Duh2qt4hzrVmnpq0cts+zWTu6sYZ3ZzONYf79Pj2cPdIsKjMb8vGBUlyULprz1eNaT41b+vivessBXT7FpvLnurmvfiuSfnUvFxPyGFD5mmu0wKX+MaEZkFYEnJEpLnuwuH7TOSXESua+fnyCDTMXRnerjtoQuc8Z/vtylB7Pt0WNP+x/gEXy6Hi5NX9AQAAAABJRU5ErkJggg==" />      </td>      <td>       <p style="margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Calibri;">A autenticidade deste documento pode ser conferida no site <a title="Pgina de Autenticidade de Documentos" href="http://www.mme.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0" target="_blank">http://www.mme.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0</a>, informando o cdigo verificador <b>0045045</b> e o cdigo CRC <b>E1A2D68D</b>.</p>      </td>    </tr>  </table>  <hr style="margin:1px;" />  <br /><hr style="border:none; padding:0; margin:5px 2px 0 2px; border-top:medium double #333" />
<table border="0" cellpadding="2" cellspacing="0" width="100%">
<tr>
<td align="left" style="font-family:Calibri;font-size:9pt;border:0;" width="50%"><strong>Referncia:</strong> Processo n 48000.002201/2013-17</td>
<td align="right" style="font-family:Calibri;font-size:9pt;border:0;" width="50%">SEI n 0045045</td>
</tr>
</table></body>
</html>
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