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Portaria_MME_nº_941/2026

Ficam divulgadas, para Consulta Pública, documentação técnica e propostas sobre a regulamentação dos arts. 2º e 5º da Resolução CNPE nº 1, de 12 de março de 2024.
Publicado em 13/10/2026 06h41

application/pdf Portaria MME n 941-2026.pdf — 270 KB

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