Sobre a Lei de Acesso à Informação

Sobre a Lei de Acesso à Informação

Nessa seção são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e classificação de informações.

Pedido de informação
Relatórios estatísticos

Informações classificadas

FURNAS não possui, até a presente data, nenhuma informação classificada em grau Reservado, Secreto ou Ultrassecreto, conforme critério estabelecido pela Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Informações desclassificadas

FURNAS não possui, até a presente data, nenhuma informação desclassificada, conforme critério estabelecido pela Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, portanto não utiliza formulário de pedido de desclassificação nem formulário de recurso referente a pedido de desclassificação.

Dados abertos

A política de Dados Abertos e respectivos relatórios não se aplicam à Furnas, pois trata-se de sociedade anônima de economia mista federal, que atua em concorrência de mercado, não tem obrigatoriedade de apresentar Plano de Dados Abertos (PDA), de acordo com o decreto 8.777/2016. Ademais, o decreto nº 7.724/2012, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação, conferiu disciplina específica às informações das empresas estatais, considerando a sua natureza econômica e a sua inserção no mercado.

Política de privacidade

Declaração de privacidade
Diretrizes gerais sobre o tratamento de dados pessoais em FURNAS
Reconhecemos a importância da privacidade e da segurança dos dados pessoais de nossos empregados, clientes, fornecedores, prestadores de serviço e demais parceiros, obtidos em decorrência do relacionamento empresarial. Para expressar nosso respeito ao princípio da defesa da privacidade e à Lei de Proteção de Dados, estabelecemos a Política de Proteção a Dados Pessoais e à Privacidade.
Nossa política tem por objetivo estabelecer diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais, protegendo a privacidade dos stakeholders, visando à gestão de dados pessoais e à gestão de incidentes de privacidade no ambiente convencional ou de tecnologia de nossas empresas.
Um dos aspectos mais importantes da nossa política é o compromisso de que os processos que envolvam a coleta de dados pessoais deverão ser ajustados pelas empresas Eletrobras com base no conceito de coleta mínima, com finalidades específicas e o respectivo consentimento, quando couber.
Em complemento a esta Política, também foi elaborado o Regulamento de Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais das empresas Eletrobras. Suas principais diretrizes envolvem Tratamento de Dados Pessoais, Direitos dos Titulares de Dados Pessoais e Governança dos Riscos ao Titular de Dados Pessoais. O Regulamento formaliza as atividades do processo de governança da privacidade, seus atores, seus papéis e respectivas responsabilidades, além de orientar sobre o registro de tratamento de dados e de relatório de impacto a proteção de dados pessoais.
Necessário ainda fazer referência ao Programa de Governança em Privacidade das empresas Eletrobras (PGP) que, por meio do estabelecimento de diretrizes e orientações para as atividades de tratamento de dados pessoais, visa à proteção da privacidade de consumidores, empregados, parceiros ou fornecedores e ao Regulamento de Privacidade desde a Concepção (Privacy by Design) das empresas Eletrobras, que estabelece diretrizes para a implementação dos conceitos de privacidade desde a concepção nos processos, tecnologias, cultura e governança das empresas Eletrobras.
Nossos empregados têm conhecimento desta política e a violação das normas previstas pode acarretar sanção disciplinar. Apenas pessoal qualificado e autorizado tem permissão para acessar os dados pessoais coletados.
Encarregado pela proteção de dados pessoais - DPO

Para esclarecimento de quaisquer dúvidas, questões ou preocupações quanto ao tratamento dos seus dados pessoais, entre contato conosco.

Controlador FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - FURNAS
CNPJ 23.274.194/0001-19
Encarregado pelo Tratamento (DPO) Cristina Maria Vasconcelos Falcão
Canal de Comunicação dpo@furnas.com.br

Para saber mais sobre a LGPD, veja aqui a cartilha produzida por FURNAS sobre a Lei 13.709/2018.

Requisição de direitos pelo titular de dados

O titular dos dados pessoais tem o direito de requisitar do controlador, a qualquer momento:

Confirmação da existência de tratamento (Art. 18, inciso I da LGPD).
Acesso aos dados pessoais tratados pelo Controlador. (Art. 18, inciso II da LGPD).
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18, inciso III da LGPD).
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados (Art. 18, inciso IV da LGPD).
Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento (Art. 18, inciso VI da LGPD).
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados (Art. 18, inciso VII da LGPD).
Revogação do consentimento (Art. 18, inciso IX da LGPD).
Oposição ao tratamento de dados (Art. 20 da LGPD).

Para realizar uma requisição, utilize nosso Portal de Privacidade.
Responderemos suas solicitações em até 15 (quinze) dias corridos, a partir da data de seu requerimento.
Toda e qualquer solicitação sobre os seus dados pessoais é gratuita.

Dados pessoais tratados

Os dados pessoais tratados por FURNAS serão aqueles estritamente necessários para o cumprimento da finalidade específica proposta. Caso em algum momento seja necessário tratar algum dado pessoal sensível, empregaremos mecanismos e medidas de segurança ainda mais rígidas a fim de garantir a segurança destas informações.
A seguir, declaramos nossa posição em relação a alguns tipos de tratamento de dados pessoais.
Coleta de dados pessoais

Através de nossos canais de atendimento, reunidos em nossa página denominada Fale Conosco, é possível que seus dados pessoais como nome, telefone, e-mail sejam solicitados para que você possa ter o retorno esperado com o esclarecimento em relação às suas solicitações feitas. Ainda, ao acessar algumas das funcionalidades disponibilizadas neste site, poderão ser coletados alguns dados pessoais, necessários ao correto funcionamento da página.
Responsabilizamo-nos pela segurança dos dados pessoais coletados em nosso site. Caso seja necessário o redirecionamento de seu acesso a sites de outros órgãos ou empresas, a responsabilidade sobre qualquer dado pessoal coletado fica a cargo dessas outras organizações.
Além dos dados citados no parágrafo acima, FURNAS trata dados pessoais de empregados, estagiários, contratados e demais colaboradores. Tais tratamentos possuem registros com informações específicas sobre finalidade de tratamento.
FURNAS não atua no setor de distribuição de energia e, portanto, não realiza tratamento de dados pessoais de consumidores de energia.

Compartilhamento de dados pessoais

Garantimos, como regra geral, que somente FURNAS tem acesso aos seus dados pessoais coletados, sendo que não serão compartilhados com terceiros, exceto por força de lei ou requisição por autoridade competente, ou ainda para atendimento a questionamentos ou investigações de órgãos de controle.
FURNAS pode compartilhar dados pessoais com sua Holding (Eletrobras), com a Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social (FRG) e com fornecedores, desde que necessários para atendimento às solicitações feitas pelo titular dos dados pessoais ou a algum requisito legal ou contratual. Em algumas circunstâncias, FURNAS pode ser legalmente obrigada a compartilhar os dados pessoais para atender a questionamentos ou investigações.
Para esse compartilhamento são estabelecidos direitos e deveres das partes, visando impedir a utilização dos dados pessoais de maneira diferente daquela estabelecida pela empresa e/ou que violem as legislações de privacidade aplicáveis, apenas por período determinado, mesmo após o fim do relacionamento entre as partes.

Tempo de Retenção/Armazenamento dos dados pessoais

Informamos que seus dados pessoais são mantidos apenas pelo período necessário, de acordo com a finalidade que justificou determinado tratamento.
Os critérios utilizados para determinar o período pelo qual os dados serão mantidos são, principal, mas não exclusivamente:

Até que o propósito específico do tratamento de dados pessoais seja alcançado;
Enquanto perdurar a demanda ou o prazo prescricional previsto em lei, na defesa dos seus direitos ou direitos de FURNAS;
Até que sejam atendidas as solicitações, reclamações ou sugestões apresentadas.

Segurança de dados pessoais

Durante o período em que os dados pessoais permanecerem sob o controle de FURNAS, haverá nosso compromisso com a adoção de medidas de conservação e segurança.
FURNAS emprega medidas técnicas e organizacionais para proteger a integridade, confidencialidade e disponibilidade de seus dados pessoais tratados, conforme diretrizes de Segurança da Informação da empresa, sempre buscando prevenir que acessos e usos indevidos ocorram.
Conheça ainda nosso Regulamento de Tratamento de Incidentes de Segurança da Informação.

Atualizações e revisões na declaração de privacidade

Para resguardar sempre a sua privacidade, FURNAS reserva-se o direito de revisar e alterar a qualquer tempo a presente Declaração, por isso pedimos que consulte este documento periodicamente.
As alterações entrarão em vigor a partir da data da última atualização.

A autoridade de FURNAS responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação, na forma do art. 40º da Lei 12.527, de 18/11/2011, é Fernanda Merhy Lagrotta. Ouvidora interina de FURNAS: Paola Bonow Balthazar da Silveira.

A Ouvidoria também é responsável pela gestão do Serviço de Informação ao Cidadão. O e-SIC é o instrumento disponível a qualquer cidadão para solicitar informações relativas à empresa não encontradas no rol do SIC FURNAS. O e-SIC encontra-se integrado ao portal Fala.BR da CGU.

Além de solicitar informações clicando no botão eletrônico acima, o cidadão também pode direcionar-se pessoalmente ao SIC Furnas, no Escritório Central da empresa. As regras para atendimento são as mesmas determinadas pela Lei de Acesso à Informação e cumprem prazo igual: 20 dias para a resposta, prorrogáveis por mais 10.

Rua Graça Aranha, 26, Centro, Rio de Janeiro/RJ, 8ºandar - Ouvidoria
Rio de Janeiro - RJ
CEP 20030-000

Funcionamento: segunda a sexta-feira, entre 9h e 16h.

Em caso de dúvidas, ligue para (21) 2528-2222. O telefone aceita ligações a cobrar.

Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação, clique aqui.

Importante destacar que desde março de 2020 estamos trabalhando em teletrabalho e atendendo pelo telefone (21) 2528-2222 ou pelo email sic@furnas.com.br.

Caso não tenha acesso à Internet, preencha um dos formulários abaixo, em meio físico (papel) e envie por meio de Correspondência Física ao endereço indicado de Furnas acima ou se preferir entregue presencialmente".

Para Pessoa Física: solicitacao-pf.pdf (www.gov.br)
Para Pessoa Jurídica: solicitacao-pj.pdf (www.gov.br)