Apresentação
A Corregedoria Setorial do Ministério de Minas e Energia (CORREG/MME) foi instituída pelo Decreto nº 11.350, de 1º de janeiro de 2023, com a finalidade de prevenir ilícitos administrativos e irregularidades praticadas por agentes públicos e entes privados, contribuindo para o fortalecimento da integridade e para a melhoria da gestão do Ministério de Minas e Energia (MME).
A Corregedoria atua como órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado de Minas e Energia, competindo-lhe, entre outras atribuições, realizar o juízo de admissibilidade de denúncias e representações; instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares; aplicar penalidades; celebrar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC); e instruir procedimentos destinados à apuração da responsabilidade administrativa de entes privados.
A CORREG/MME é qualificada como Unidade de Correição Instituída, por atender a todos os requisitos previstos no art. 2º da Portaria Normativa CGU nº 27, de 2022, quais sejam:
a) está prevista no art. 2º do Anexo I do Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, como órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado de Minas e Energia, integrante da estrutura organizacional do Ministério de Minas e Energia;
b) possui cargo de FCE 1.13 destinado ao titular da unidade; e
c) detém competência privativa para manifestação conclusiva quanto ao juízo de admissibilidade relativo à apuração de infrações disciplinares, conforme previsto no art. 7º do Anexo I do Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023.
Além do cargo de Corregedor, a estrutura da CORREG/MME conta com um cargo de Chefe de Projeto I (FCE 3.05), destinado ao Corregedor Substituto. A equipe permanente da unidade é composta, ainda, por dois servidores efetivos. Adicionalmente, a Corregedoria dispõe do apoio de sete membros volantes, lotados em outras unidades do Ministério de Minas e Energia, que possuem perfil e capacitação adequados para integrar, quando necessário, as comissões de procedimentos correcionais instauradas pela unidade.
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Os canais de contato da CORREG/MME são os seguintes:
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco U, 7º Andar, Sala 756, Brasília/DF, CEP 70065-900.
Telefone: (61) 2032-5647.
E-mail: corregedoria@mme.gov.br.
Telefone: (61) 2032-5647.
E-mail: corregedoria@mme.gov.br.