NORMATIVOS

Em 2023 foi instituído pelo Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023 o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai), sendo essa a instância responsável por coordenar e articular as atividades relativas à integridade, à transparência e ao acesso à informação, bem como por estabelecer padrões para as práticas e as medidas relacionadas a essas temáticas, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O Sitai tem por objetivos:

· Coordenar e articular as atividades relativas à integridade, à transparência e ao acesso à informação;

· Estabelecer padrões para as práticas e as medidas de integridade, transparência e acesso à informação;

· Aumentar a simetria de informações e dados nas relações entre a administração pública federal e a sociedade.

O decreto ampliou o Sistema de Integridade do Poder Executivo Federal, o antigo Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal (SIPEF), de modo a fortalecer o sistema, incluindo a transparência e o acesso à informação no seu escopo. O decreto também cria a Política de Transparência e Acesso à Informação, que compreende a transparência passiva, a transparência ativa e a abertura de dados produzidos e custodiados pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O Sitai é composto pelo órgão Central, a Controladoria-Geral da União, e pelas unidades setoriais, que são aquelas responsáveis pela gestão da integridade, da transparência e do acesso à informação. No âmbito do MME a Assessoria Especial de Conformidade, Integridade e Controle Interno (AECI) é a unidade setorial do Sitai.

• Lei 13.709/2019 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);
• Lei 13.709 – Lei anticorrupção;
• Decreto 9.203, de 22 de novembro de 2017 - Estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
• Decreto 11.529, de 16 de maio de 2023 – Instituiu o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - Sitai.

• Portaria GM/MME nº 779: Dispõe sobre a Política de Governança;
• Portaria GM/MME nº 782: Institui o Programa de Planejamento Estratégico Participativo e Gestão de Riscos;
• Portaria GM/MME nº 785: Reestrutura o Programa de Integridade e institui o Comitê Técnico de Integridade;
• Portaria GM/MME nº 786: Institui o Programa de Diversidade, Equidade e Inclusão;
• Portaria GM/MME nº 826: Institui o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito do Ministério de Minas e Energia;
• Portaria GM/MME nº 876: Estabelece orientações e procedimentos para a tramitação e o tratamento de denúncias;
• Portaria Normativa GM/MME nº 94: Disciplina os procedimentos para análise de consulta sobre a existência de conflito de interesses.

• Portaria nº 234, de 6 de novembro de 2025: Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Gestão da Integridade do Poder Executivo Federal
• Portaria nº 226, de 9 de setembro de 2025: Avaliação de Programa de Integridade;
• Portaria nº 227, de 12 de setembro de 2025: Processo de inclusão, alteração e exclusão do PICC 2025-2027;