AGENDA DE AVALIAÇÃO DE RESULTADO REGULATÓRIO
PERÍODO DE 2024-2027
A Portaria GM/MME nº 807, de 24 de setembro de 2024, institui oficialmente a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) do Ministério de Minas e Energia (MME) para o período de 2024 a 2027. Esta agenda tem como objetivo promover a análise periódica dos atos normativos vigentes, avaliando seus impactos e resultados de forma estruturada, conforme diretrizes previstas no Decreto nº 10.411/2020 e na Portaria Normativa nº 30/GM/MME/2021.
O acompanhamento e a atualização da agenda são responsabilidades do Comitê Permanente para Análise de Impacto Regulatório (CPAIR), que deverá garantir a transparência e a eficácia do processo regulatório no âmbito do MME.
A seguir, apresenta-se a tabela com os atos normativos selecionados para avaliação durante o período estabelecido, acompanhados dos respectivos prazos estimados para conclusão da análise.
ATO NORMATIVO | PRAZO | RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE RESULTADO REGULATÓRIO (ARR) |
| PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MAPA Nº 4, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 | 12/2024 | Link |
| PORTARIA NORMATIVA Nº 38/GM/MME, DE 23 DE MARÇO DE 2022 | 03/2025 | Link |
| PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MMA Nº 3, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 | 10/2025 | |
| PORTARIA NORMATIVA Nº 52/GM/MME, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 | 10/2025 | |
| RESOLUÇÃO CNPE Nº 13, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022 | 12/2025 | |
| RESOLUÇÃO CNPE Nº 14, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 | 06/2025 | Link |
| RESOLUÇÃO CNPE Nº 3, DE 20 DE MARÇO DE 2023 | 03/2026 | |
| PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MDA Nº 2, DE 3 DE AGOSTO DE 2023 | 08/2026 | |
| PORTARIA INTERMINISTERIAL MCOM/MME Nº 10.563, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 | 09/2026 | |
| PORTARIA NORMATIVA Nº 50/GM/MME, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 | 12/2026 | |
| RESOLUÇÃO CNPE Nº 9, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 | 12/2026 | |
| PORTARIA NORMATIVA Nº 79/GM/MME, DE 6 DE JUNHO DE 2024 | 06/2027 |