DECRETO Nº 11.088, DE 1º DE JUNHO DE 2022 . Altera o Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, e o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, para regulamentar a modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação, estabelecida pela Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021.
DECRETO Nº 11.045, DE 13 DE ABRIL DE 2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
DECRETO Nº 9.933, DE 23 DE JULHO DE 2019.Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação Alterado pelo Decreto nº 10.717, de 10 de junho de 2021
DECRETO Nº 9.613, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.Revoga o Decreto nº 899, de 17 de agosto de 1993, o Decreto nº 996, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 997, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 1.118, de 22 de abril de 1994, e o Decreto nº 1.275, de 13 de outubro de 1994, que dispõem sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação.
DECRETO Nº 6.814, DE 06 DE ABRIL DE 2009 (DOU, 07/04/2009)Regulamenta a Lei nº> 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE. Alterado pelo Decreto nº 9.995, de 29 de agosto de 2019.
DECRETO Nº 6.759, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009 (DOU, 06/02/2009).Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Retificado em 17/09/2009
DECRETO Nº 6.634, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 (DOU, 06/11/2008).Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – CZPE, de que trata o art. 3º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.Revogado pelo Decreto nº 9.933, de 2019