Legislações
Decreto nº 9.191, 01/11/2017 - (vigente ate dia 31/05/2024) estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado [Destaques: Arts. 36 a 38]
Decreto nº 9.203, 22/11/2017 - dispõe sobre a política de governança da administração pública federal [Destaques: Arts. 1º a 6º, 13-A, 15-A e 16]
Decreto nº 9.759, 11/04/2019 - extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal [Destaques: Arts. 1º a 6º]
Decreto nº 10.139, 28/11/2019 - (vigente ate dia 31/05/2024) dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto [Destaques: Arts. 1º a 4º]
Decreto nº 11.437, 17/03/2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 12.002, 22/04/2024 - (vigente a partir de 01/06/2024) Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Portaria MGI nº 2.264/2023: Institui, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Comitê de Compras e Contratações Estratégicas e seus subcomitês.
Portaria MGI nº 3.844/2023: Institui no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação.
Portaria MGI nº 5.897/2023: Institui, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Comitê de Integridade,Transparência, Acesso à Informação, Riscos e Controle e o Subcomitê de Integridade.
Portaria MGI nº 7.601/2023 - Institui o Comitê de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.