Termos de Compromisso da Promoção Comercial

O termo de compromisso, conforme dispõe o art. 18-A, da Lei nº 5.768, de 1971, é um instrumento que possibilita ao Ministério da Fazenda adotar medidas alternativas ao processo sancionador, com base em critérios de conveniência e oportunidade. Trata-se de uma solução consensual que visa cessar condutas lesivas, reparar danos e preservar o interesse público. Sem configurar confissão de culpa, o termo impõe obrigações claras, como a interrupção da prática investigada, a correção das irregularidades e recolhimento de contribuição pecuniária, além do cumprimento de outras condições fixadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas. A proposta é reduzir litigiosidade, promover a eficiência na resolução de conflitos e incentivar a correção voluntária de desvios, em harmonia com os princípios da economicidade e celeridade.