As empresas devem pagar outorga?

Para começar a funcionar, as empresas pagarão uma outorga de R$ 30 milhões que serão recolhidos à conta única do Tesouro Nacional. Cada outorga permite que a empresa tenha até três marcas (bets). Se a empresa quiser pedir autorização para mais marcas, terá que pagar nova outorga, válida por cinco anos. Também há uma Taxa de Fiscalização, que deve ser repassada para a unidade do Ministério da Fazenda responsável pela fiscalização.