CMN aprova resolução que define as condições de financiamento da Segurança Pública com recursos do FIIS

Em reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (11/6), o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução CMN n° 5.308/2026, que insere e define as condições de financiamento da Segurança Pública com recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). O fundo já financiava investimentos em infraestrutura social para Educação e Saúde (Resolução CMN nº 5.256/2025). A adição da Segurança Pública significa um avanço na infraestrutura estratégica, que tem impacto direto nos indicadores sociais e econômicos do país.

O total destinado pela Resolução CG-FIIS nº 6/2026 é de R$ 10 bilhões para apoio financeiro na modalidade reembolsável, previstos na Lei Orçamentária de 2026. A aplicação dos recursos deve observar a normatização do Comitê Gestor, em particular os critérios de seleção de projetos, que buscarão o equilíbrio regional, a priorização de entes com vulnerabilidade socioeconômica e a aderência à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

A taxa de financiamento será de 4,0% a.a. para operações com prazo de reembolso de até 10 anos, e de 6% para operações acima de 10 anos, observando o teto de 20 anos. O BNDES é o agente financeiro do Fundo e pode credenciar outras instituições. Os tomadores são pessoas jurídicas de direito público. O prazo de reembolso vai até 20 anos, com até 24 meses de carência.

CMN

O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.