CGU acompanha investigações na extinta Sudam

Até o final deste ano o Governo terá condições de deflagrar o procedimento de cobrança administrativa e a conseqüente execução fiscal, contra todos os envolvidos na irregularidades da extinta Sudam, segundo o relatório enviado hoje (26/10), à Corregedoria-Geral da União, Ministra Anadyr de Mendonça Rodrigues, pelo Secretário Especial do Ministério da Integração Social para assuntos da extinta autarquia, José Diogo Cyrillo da Silva.

As imputações de irregularidades na Sudam foram as primeiras preocupações da Corregedoria-Geral da União que, com exato um mês de existência, enviou, no dia 02 de maio deste ano, um Procurador Federal e um Auditor, a Belém (PA), para inspecionar os trabalhos das comissões encarregadas de apurar as denúncias. Antes, no dia 30 de abril, a Ministra Anadyr submetia à Procuradoria-Geral da República documentos relativos à gestão do ex-Superintendente do órgão, José Arthur Guedes Tourinho, para possíveis adoção de medidas penais. Foi solicitado à Advocacia-Geral da União (AGU), a indisponibilidade de seus bens.

No início de agosto, a CGU, com base em relatório da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), do Ministério da Fazenda, acerca da existência de aplicações irregulares dos fundos de desenvolvimento regionais, Finor e Finam, nos exercícios de 1999 e 2000, pediu ao Ministério da Integração Nacional informações sobre possíveis medidas de controle adotadas tanto pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA), que substituiu a Sudam, como pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), que substituiu a Sudene.

O relatório da SFC foi enviado à CGU em atendimento a um pedido feito pelo órgão, depois de tomar conhecimento de denúncia feita pela imprensa, a partir da escuta da Polícia Federal, da existência de eventuais fraudes de projetos na área de atuação da Sudam, que atingiriam a cifra de R$ 360 milhões.

Reanálise

Atualmente, está sendo feita a reanálise dos 207 processos indicados pela força-tarefa da Advocacia-Geral da União, dos quais 49 foram arquivados por não terem recebido a liberação de recursos; 74 aguardam definição quanto à cobrança e 5 estão desaparecido. Os restantes 79 serão enquadrados na nova metodologia de cálculo que foi elabora em conjunto pela ADA, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal. Esses órgãos esperam concluir o trabalho até o final deste ano, quando poderá ser procedida a cobrança administrativa e a execução fiscal.

Outro procedimento adotado foi o reexame de todos os convênios firmados pela extinta Sudam, no ano de 2000, em virtude de estarem mal instruídos, tendo sido alguns saneados e outros anulados por "vícios insanáveis", que terão agora, de restituir as verbas recebidas além do procedimento de apuração de responsabilidades. Do total de 14 convênios que estavam inscritos em restos a pagar, apenas 5 tiveram seus recursos liberados.

Como medida cautelar de defesa do patrimônio público, já se procedeu ao pedido de indisponibilidade dos bens dos envolvidos, em trâmite na 3ª Vara Civil de Belém, englobando 7 fazendas nos Estados do Amapá e Pará, 1 sítio, 2 aviões e 6 carros, perfazendo um total de R$ 7 milhões. Um outra ação, contra pessoas jurídicas, corre na mesma Vara e envolve um patrimônio de R$ 25 milhões.

No total dos procedimentos investigatórios, foram instaurados 40 procedimentos, sendo 15 Comissões de Sindicância e 25 Processos Administrativos Disciplinares. O resultado, até agora, é do envolvimento de 140 servidores, além da conversão em destituição do cargo em comissão, da exoneração, a pedido, do ex-Superintendente, José Arthur Guedes Tourinho. Foi ainda instaurada uma outra comissão, formada por dois Procuradores Federais, para apurar a eventual participação de servidores em irregularidades detectada no projeto Usimar Componentes Automotivos S/A, onde se teria desviado R$ 44 milhões.

Está sob exame os trabalhos da Comissão interministerial (AGU e Ministério da Integração), que apura a possível participação de 5 servidores e 1 (uma) ex-servidora da extinta autarquia, que estiveram presos provisoriamente, no Estado de Tocantins, por força de medida judicial. Neste mesmo processo, que trata de irregularidades em convênios firmados com a Comissão de Turismo Integrado da Amazônia, a comissão já pediu a prisão de outros 31 servidores.

O relatório enviado à Ministra Anadyr de Mendonça Rodrigues informa que diante de recentes investigações promovidas pela Polícia Federal em Altamira (PA), Manaus (AM) e São Luiz (MA), prevê-se a necessidade de abertura imediata de cerca de 20 Processos Administrativos Disciplinares. Os trabalhos de apuração e investigação que estão sendo realizados nos Estados do Pará, Amazonas, Mato Grosso, Tocantins e Maranhão, estão identificando, neste último, situações análogas de fraudes e de corrupção, na área da extinta Sudene.