Para CGU cessão da Base de Alcântara depende do Congresso

Depois de analisar as denúncias de violação à soberania Nacional, pelo documento firmado entre Brasil e os Estados Unidos, sobre a utilização da Base de Lançamento de Alcântara, no Maranhão, a Corregedoria-Geral da União decidiu, hoje (17/08), arquivar o processo, já que, no seu entender, a celebração de acordos internacionais, que envolva encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, é da competência exclusiva do Congresso Nacional. A Ministra Anadyr de Mendonça Rodrigues afirmou que o ato ainda depende de aprovação pelo Congresso Nacional e, portanto, não se completou, "razão por que seu controle, pelo menos no momento, escapa da competência da CGU".

Segundo as denúncias formuladas, que se constituíram no processo nº 0001.001883/2001-54, o acordo preveria que o Brasil cedesse parte da Base para uso exclusivo dos Estados Unidos, "mesmo diante do interesse de outros países em utilizar suas instalações, através de contratos vantajosos para o País, por se tratar de um mercado bilionário, a atividade de lançamento de satélites de comunicação". O acordo inibiria esta utilização pelo Governo brasileiro, que apenas poderia auferir aluguel pelo uso exclusivo, por parte dos Estados Unidos.