Ministra Anadyr recebe relatório de investigações da extinta Sudam

A Ministra Anadyr de Mendonça Rodrigues recebeu hoje (26/06) relatório das investigações de irregularidades na extinta Sudam, elaborado pelo Secretário Especial da Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA), José Diogo Cyrillo da Silva, durante audiência na Corregedoria-Geral da União (CGU), em Brasília. As informações vão complementar o trabalho de acompanhamento das atividades investigatórias a cargo de um Procurador Federal e um Assessor Técnico da CGU, que em abril estiveram na sede da ex-autarquia, em Belém, por designação da Corregedora-Geral da União.

Segundo o relatório do Secretário Especial da ADA existem, ainda, na ex-autarquia um total de oito Sindicâncias e 16 Processos Administrativos Disciplinares, para apurar irregularidades apontadas pela Secretaria Federal de Controle Interno, do Ministério da Fazenda, em 1999. Segundo Diogo Cyrillo, existe também uma Comissão Interministerial (Advocacia-Geral da União e Ministério da Integração Regional), constituída por três Procuradores Federais, para apurar a participação de cinco servidores da extinta Sudam e uma ex-servidora. "Todos estiveram presos provisoriamente, por força de medida judicial solicitada pelo Ministério Público Federal e deferida pela Justiça Federal de Tocantins". No total, esta comissão já pediu a prisão preventiva de 31 acusados.

Na área de procedimentos administrativos disciplinares, o Secretario Especial da ADA, Diogo Cyrillo lembrou que já foram concluído os trabalhos de duas comissões, uma das quais resultou na conversão em destituição de cargo em comissão, a exoneração, a pedido, do ex-Superintendente da Sudam, José Artur Guedes Tourinho e no indiciamento de 62 servidores. Todo o material em análise pelas comissões é proveniente da Justiça Federal, Ministério Público Federal e da Polícia Federal dos Estados do Pará, Tocantins, Mato Grosso e Maranhão, além de diligências de uma "força tarefa" da AGU, na apuração de fraudes ao Fundo de Investimento da Amazônia (Finam).

Com relação às medidas judiciais já foi feito o pedido de indisponibilidade de bens de uma servidora e seus familiares, bem como de cinco pessoas jurídicas, como solicitadas pela CGU por meio do Aviso n.º 15, de 11/04/01, na defesa do patrimônio público. De acordo com o relatório apresentado à Ministra Anadyr, este pedido, em tramitação na 3ª Vara Civil de Belém, foi acolhido na íntegra, recaindo a indisponibilidade sobre sete fazendas: Vista Alegre, Fazenda da Várzea S/A, Bela Vista, Fazenda Santa Tereza, Fazenda Caripe, Fazenda Interlago e Retiro Santa Izabel, localizadas nos Estados do Amapá e Pará. Nestas fazendas estão indisponíveis todos os bens móveis, imóveis e semoventes, um sítio, dois aviões, seis automóveis e bloqueio de contas no valor de R$ 7 milhões, além de ter sido determinado o arrolamento de todos os demais bens que forem encontrados naquelas propriedades.

O relatório aponta, também, que foram instalados, a partir de abril, procedimentos para cancelamento de 62 projetos beneficiados com a colaboração financeira do Finam, dos quais 37 no Pará, quatro no Amazonas, cinco no Maranhão, sete em Tocantins e oito em Mato Grosso. Outros sete projetos já foram cancelados "ad referendum" do Conselho Deliberativo da extinta Sudam (Condel). Com relação aos projetos cancelados pelo Condel, foram identificados 213, cujos incentivos encontravam-se pendentes de cobranças.

Com relação a estes projetos, foi constituído um grupo de trabalho envolvendo a Procuradoria-Geral e o Departamento Financeiro do órgão para efetuar os cálculos dos débitos, adotando-se a metodologia utilizada pela AGU. O próximo passo será a notificação da empresa para que seja recolhido ao Finam o valor devido, no prazo de 30 dias, sob pena de execução judicial. Atualmente, encontram-se em fase de cobrança administrativa 113 projetos cancelados.

Já foram descredenciadas 12 empresas de consultoria responsáveis pela elaboração de projetos relativos a incentivos fiscais e financeiros, além de auditagem em outras dez; contato com a Coordenação Geral da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o objetivo de estabelecer um sistema ágil de execução fiscal dos valores relativos a projetos cancelados; e remessa ao Ministério Público Federal dos indícios apurados relativos a prática de crimes sujeitos a punições previstas no Código Penal.