Boletim nº 6 - 18/07 a 22/07

Entre os destaques, avaliação da implementação do Projeto Mais Médicos em diversos municípios

Publicado em 27/07/2016 12h37 Atualizado em 02/08/2016 15h55

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), por meio de sua Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), informa que, no período de 18 a 22 de julho de 2016, foram publicados na internet 112 relatórios de auditoria e fiscalização.

Dentre os relatórios publicados no período, 93 abordam a avaliação da execução de programas de governo ou fiscalização em municípios; nove são referentes às auditorias de acompanhamento da gestão dos administradores; oito são relativos a ações investigativas ou atendimento de demandas externas; e dois tratam de auditorias nos contratos e financiamentos externos e nos projetos de cooperação técnica internacional.

A publicação dos relatórios encerra formalmente as ações de controle relacionadas a cada trabalho e torna públicos os resultados das auditorias realizadas pela SFC, o que amplia a transparência e permite que os cidadãos exerçam o controle social.

A pesquisa de relatórios está disponível no endereço: http://sistemas.cgu.gov.br/relats/relatorios.php.

Todas as edições dos boletins estão disponíveis no site do MTFC.

Confira abaixo a relação e um resumo dos relatórios publicados:

Linha de Atuação: Avaliação da Execução de Programas de Governo / Relatório Individual

Projeto Mais Médicos

O escopo do trabalho buscou verificar se houve a substituição de médico integrante de ESF por participante do Projeto Mais Médicos; se os municípios fornecem moradia, alimentação e transporte, em condições adequadas, para o exercício das atividades dos médicos; se os médicos participantes cumprem a carga horária de 40 horas semanais; e se há supervisão das atividades de ensino/serviço pelo gestor municipal e pelo supervisor do programa. Com base nos exames realizados, conclui-se que, em algumas localidades, a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos gestores federais.

Unidades Examinadas:

Registro Geral da Atividade Pesqueira

Relatório nº 201503053

Unidade Examinada: Ministério da Pesca e Aquicultura – Cruzeiro do Sul/AC

Constatações: Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos gestores federais. Dos dezesseis selecionados, com entrevistas realizadas, somente três recebem o Seguro Defeso de forma regular, praticando a pesca artesanal de forma profissional como única fonte de renda. Quanto aos demais, dois exercem outras atividades concomitantemente com a pesqueira e onze dos entrevistados não exercem a pesca artesanal profissional.

PAC 2 - Proinfância - FNDE

Relatório nº 201503318

Unidades Examinada: Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia/GO

Constatações: Necessidade de avaliação do apoio técnico prestado pelo FNDE ao Ente Federado, em relação à metodologia inovadora de construção do Centre Municipal de Educação Infantil (CMEI) Olentina Xavier; não apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos pelo ente federado; falhas na instalação dos pontos de esgoto e dos sifões das cubas, bem como a substituição indevida destes; ausência da manutenção de peças instaladas na obra, falta de instalação de equipamentos, bem como inexistência de profissional habilitado para ministrar aulas de informática.

PAC 2 - Proinfância - FNDE

Relatório nº 201503321

Constatações: Necessidade de avaliação do apoio técnico prestado pelo FNDE ao Ente Federado, em relação à metodologia inovadora de construção do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Village Garavelo; Não apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos pelo ente federado, conforme estabelece normativo do FNDE; não apresentação de laudos de ensaios de controle tecnológico de concreto utilizado nas paredes estruturais da obra; alteração não justificada dos valores dos itens da planilha orçamentária de adesão à Ata de Registro de Preços.

Linha de Atuação: Avaliação da Gestão dos Administradores / Auditorias de Acompanhamento da Gestão

Fundação Universidade de Brasília (FUB/UnB) – Brasília/DF

Relatório nº 201505005

Constatações: Verificou-se, por meio do presente trabalho, que a FUB, como instituição apoiada, não tem cumprido de forma satisfatória o papel estabelecido na Lei nº. 8.958/94, e normativos correlatos, pois os controles internos implementados para o acompanhamento e controle dos atos administrativos relacionados aos contratos e convênios firmados com sua fundação de apoio são eivados de fragilidades e necessitam de urgente atenção e ações mais efetivas por parte da administração da Universidade.

Superintendência de Polícia Federal do Distrito Federal (SR/DPF/DF) – Brasília/DF

Relatório nº 201505158

Constatações: A auditoria identificou falhas que não prejudicam a manutenção do contrato, não obstante ensejem aprimoramentos para seu saneamento. Nesse sentido, foram evidenciadas deficiências quanto: ao pagamento inadequado de adicionais de periculosidade considerando a legislação vigente; aos pagamentos realizados à contratada no exercício de 2014, devido a falhas na fiscalização quanto aos serviços prestados; e demora na adoção de medidas para melhoria da rede elétrica do complexo.

Superintendência Estadual da Funasa no Acre (SUEST/AC) – Rio Branco/AC

Relatório nº 201505758

Constatações: A Unidade Gestora, relativamente às ações de acompanhamento e fiscalização, referentes à gestão dos convênios sob sua responsabilidade, apresenta fragilidades relevantes e deve adotar medidas corretivas com vistas a elidirem os pontos ressalvados nas constatações: os processos dos convênios analisados não estão instruídos com todas as peças referentes às fiscalizações realizadas; não possui força de trabalho suficiente para realizar as fiscalizações de seus convênios de maneira adequada; apresenta problemas no cumprimento dos prazos das Prestações de Contas; entre outras.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) – Brasília/DF

Relatório nº 201505356

Constatações: Diante das análises e constatações realizadas, verificou-se que as alterações sugeridas pela CGU foram acatadas em sua maioria. No entanto as principais sugestões que incluíam a ampliação do escopo das ações já previstas, a definição de novas ações a serem trabalhadas, inclusive objetivando a avaliação da estrutura de controles internos instituída pela Entidade não foram implementadas. Constatou-se, novamente que a unidade de Auditoria Interna da CAPES vem realizando suas principais atividades aquém do planejado. A execução das avaliações dos programas foi parcialmente concluída no exercício de 2015, sendo que 50% delas serão finalizadas no exercício de 2016, com consequente impacto no planejamento deste exercício. Análise realizada sobre os trabalhos de auditoria demonstram insuficiência destes quanto à avaliação da adequabilidade dos controles internos, visto que os escopos em sua maioria trataram de avaliação de conformidade.

Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) – Natal/RN

Relatório nº 201211878

Constatações: Em face dos exames realizados, conclui-se que a Unidade Gestora deve adotar medidas corretivas com vistas a elidirem os pontos ressalvados nos itens: indícios de simulação na formalização do processo que fundamentou Contrato de Licenciamento; celebração de contrato com empresa de propriedade de ocupante de cargo de direção da Unidade; celebração de contrato com empresa que não atendia aos requisitos de capacidade econômico-financeira e qualificação técnica; inobservância aos princípios da moralidade e impessoalidade no lançamento de edital; utilização irregular e privilegiada de imóvel da UFRN; entre outras.

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC) – Florianópolis/SC

Relatório nº 201503835

Constatações: Verificou-se, por meio do presente trabalho, que para que a unidade cumpra adequadamente a sua missão institucional, é necessário a adoção de medidas corretivas e preventivas relativas às seguintes constatações: mecanismos de planejamento, monitoramento e avaliação das atividades docentes apresentam-se inadequados; descumprimento da carga horária mínima de oito horas semanais de aulas; mecanismos de publicidade dos horários das atividades dos docentes apresentam-se inadequados; entre outras.

Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Acre (SFPA/AC) – Rio Branco/AC

Relatório nº 201315875

Constatações: Em face dos exames realizados, somos de opinião que a Unidade Gestora deve adotar medidas corretivas com vistas a elidirem os pontos ressalvados nos itens: ausência de número de processo; ausência de identificação de responsável pela análise documental e pela inserção de dados no Sistema RGP; e recebimento indevido de benefício por Pescador com vínculo empregatício.

Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Acre (SFPA/AC) - Mâncio Lima/AC

Relatório nº 201316029

Constatações: Em síntese, os exames realizados indicam a existência, no Município de Mâncio Lima, de pescadores que exercem outra atividade econômica, mesmo tendo recebido o seguro desemprego durante o período de defeso. Os exames indicam ainda a existência de evidências de Incompatibilidade entre o perfil socioeconômico do entrevistado e de um pescador artesanal.

Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) – Macapá/AP

Relatório nº 201600129

Constatações: Verificou-se, por meio do presente trabalho, que o macroprocesso finalístico

Gestão da Política de Assistência Estudantil apresenta os seguintes aspectos que constituem obstáculos para a consecução da sua missão: ausência de normatização; planejamento insuficiente, em razão da inexistência de estudos técnicos sobre a demanda por assistência estudantil; deficiências no acompanhamento do desempenho acadêmico; ineficácia quanto à administração orçamentária dos créditos disponíveis, visto que houve autorizações de despesas não relacionadas aos objetivos do programa; entre outras.

Linha de Atuação: Ações Investigativas / Demandas Externas

Programa de Atenção Básica em Saúde

Relatório nº 201408345

Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de Alto Longá/PI

Constatações: Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos gestores federais. Entre as situações encontradas com maior relevância, quanto aos impactos sobre efetividade do Programa, destacam-se: duplicidade no pagamento de remuneração de profissionais do Programa Saúde Bucal; pagamentos, com recursos federais, por serviços (roço e limpeza) não prestados ao município; aquisição de bens materiais utilizando recursos da Atenção Básica, por preços acima daqueles praticados no mercado local.

Apoio à Reestruturação da Rede Física Pública da Educação Básica

Relatório nº 201317812

Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de Ribeira do Pombal/BA

Constatações: Com base nos exames realizados, cabe destaque para a existência de outras irregularidades na execução desses recursos, especificamente quanto ao procedimento licitatório, com descumprimento da legislação e oposição à jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares

Relatório nº 201317820

Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de Ribeira do Pombal/BA

Constatações: Com base nos exames realizados, cabe destaque, porém, para a existência de outras irregularidades na execução desses recursos, especificamente quanto ao procedimento licitatório, com descumprimento da legislação e oposição à jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

Fundeb, Pnate e Pnae

Relatório nº 201408556

Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de Alto Longá/PI

Constatações: Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos federais recebidos não está devidamente adequada à totalidade dos normativos referentes ao objeto fiscalizado, em razão das irregularidades relacionadas a seguir: direcionamento na licitação destinada à aquisição de pneus; favorecimento de empresa no processo licitatório, referente a serviços de transporte de merenda escolar; irregularidades identificadas na licitação destinada à aquisição de combustível; entre outras.

Fundeb, Pnate e Pnae

Relatório nº 201408557

Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de Alto Longá/PI

Constatações: Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos federais recebidos não está devidamente adequada à totalidade dos normativos referentes ao objeto fiscalizado, em razão das seguintes constatações: favorecimento de empresa em certame licitatório; descumprimento de Termo de Referência; falta de planejamento para aquisição dos gêneros alimentícios da merenda escolar; impropriedades na elaboração dos cardápios da merenda escolar; entre outras.

Fundeb, Pnate e Pnae

Relatório nº 201408558

Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de Alto Longá/PI

Constatações: Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos federais recebidos não está devidamente adequada aos normativos referentes ao objeto fiscalizado, em razão das falhas listadas a seguir: direcionamento, com frustação do caráter competitivo em licitação; pagamentos por serviços de transporte escolar a terceiros, diferentes dos que participaram da licitação; despesas realizadas incompatíveis com o objetivo do programa; entre outras.

Censo Escolar da Educação Básica

Relatório nº 201503889

Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de Uruará/PA

Constatações: Com base nos exames realizados, estritamente no âmbito do escopo da fiscalização, não foram encontradas situações que demandem providências de regularização por parte dos gestores federais. Não foi evidenciada a procedência da demanda apresentada.

Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares

Relatório nº 201411460

Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de Camacan/BA

Constatações: Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos gestores federais.

Do montante fiscalizado, foi identificado prejuízo. Destacam-se as situações de maior relevância quanto aos impactos sobre a efetividade do Programa: superfaturamento nas obras das quadras poliesportivas; atraso para conclusão das obras; falhas estruturais e ausência de manutenção nas quadras construídas.

Linha de Atuação: Avaliação da Gestão dos Administradores / Auditorias nos Contratos e Financiamentos Externos e nos Projetos de Cooperação Técnica Internacional

Projeto BRA/11/X63

Relatório nº 201217284

Unidade Examinada: Secretaria Nacional da Justiça (SNJ) – Brasília/DF

Constatações: Com base nos trabalhos de auditoria realizados, somos de opinião que são mantidos controles internos adequados para a implementação das atividades do Projeto, em seus aspectos substanciais, exceto no que se refere à contratação de serviços de pessoas físicas.

Projeto AD/BRA/05/S25

Relatório nº 201307832

Unidade Examinada: Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) – Brasília/DF